Estamos a terminar o ano político com o que é já o terceiro debate do Estado da Nação da era Montenegro. Deixemos para o final da semana a avaliação do debate e vejamos como tudo começou e quais as grandes expectativas de há um ano.
A grande novidade do Governo Montenegro 2.0 foi a criação de uma pasta da Reforma do Estado, liderada pelo exuberante Gonçalo Matias vindo dos píncaros conceptuais da academia e moldado na criatividade analítica da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
Há um ano, no final de julho, foram apresentadas as ambiciosas linhas da Reforma do Estado baseadas em três eixos essenciais: a função revolucionária da nova ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, liderada por um CTO – Chief Technology Officer do Estado; as reformas orgânicas de todos os ministérios a concretizar até junho de 2026, principiando pelo Ministério da Educação, que seria um misto de cobaia e de lebre para estimular o movimento dos colegas; e uma saraivada legislativa que incluiria a reforma do Tribunal de Contas, a redenção da justiça administrativa e fiscal e novos tempos para a contratação pública e o licenciamento administrativo. Era este o ambicioso plano de ação para o ano político 2025/26, de que esperávamos ter agora o balanço feito por Gonçalo Matias e Luís Montenegro.
Tivemos momentos exaltantes, como a passagem de Gonçalo Matias pela Web Summit, e um insólito bate-boca com a presidente do Tribunal de Contas, nomeada já por este Governo, sobre ingerências recíprocas na política e na justiça. Mas é generalizado o balanço, de Passos Coelho às oposições, de que os resultados são globalmente desoladores e temos agora um penoso silêncio sobre as reformas, na semana em que o ministro-modelo Fernando Alexandre se afunda nas águas turbulentas da digitalização da correção dos exames nacionais do ensino secundário.
A ação da ARTE tem sido discreta, quase não se ouvindo falar do poderoso CTO Manuel Dias. A carteira digital das empresas é uma boa ideia com escasso conteúdo operacional, a Loja do Cidadão Virtual demorou a arrancar e está longe de conseguir a libertação do atendimento direto e o princípio “Só Uma Vez” continua sem credibilidade, como se viu na escandalosamente lenta e caótica gestão dos apoios às vítimas das tempestades deste inverno.
Mas pior do que estas piedosas ambições tecnológicas goradas são os demolidores resultados da paralisia do envelhecido IRN, onde não é possível renovar um Cartão de Cidadão ou constituir uma “Empresa na Hora” sem demorar meses, a impreparação tecnológica na entrada em funcionamento do novo sistema europeu de controlo de fronteiras nos aeroportos e a estocada fatal dada pela imagem da concentrada digitalização de 300 mil exames, vindos de todo o País, num barracão em Mem Martins.
Quanto às reformas das orgânicas dos ministérios estão muito longe de estarem concluídas dentro do prazo anunciado, não se percebendo qual a doutrina comum a que estão subordinadas e com resultados que são até agora de mérito muito duvidoso.
As Finanças e a Presidência aproveitaram a oportunidade para conceder aumentos até 25% a alguns setores especialmente acarinhados, tendo a empreitada ficado a meio pelo travão de Marcelo Rebelo de Sousa à extinção do INA por Miranda Sarmento e pelo arrastar de pé de vários ministérios à transferência para a nova sede do Governo, herdada da Caixa Geral de Depósitos, e à subordinação à nova Secretaria-Geral do Governo.
A destemida Rosário Palma Ramalho aproveitou o ensejo para despedir mais de 1500 dirigentes e chefias da Segurança Social, do IEFP e de outras estruturas centrais do ministério, desde diretores-gerais a responsáveis de delegações concelhias, para gáudio das estruturas locais do PSD que a ovacionaram calorosamente no recente congresso.
Na área do ambiente, o futuro do Fundo Ambiental parece incerto e a nova Agência para o Clima ainda não demonstrou a sua mais-valia, enquanto a nova Agência para a Energia tem sofrido as vicissitudes da instabilidade na liderança. Já as áreas decisivas da APA e do ICNF aguardam ainda pelo fumo branco da modernidade, dilaceradas pelas guerras surdas de cosmovisões entre as áreas do ambiente e da agricultura, esta sempre ciosa da sua vocação de gestora de subsídios.
A reforma da Saúde foi, recentemente, novamente adiada, sendo agora uma ameaça para o final de julho, apesar dos sucessivos planos e anúncios e do aperitivo indigesto que foi o processo de reconversão do INEM, com uma estranha ligação aos interesses privados do seu atual responsável máximo.
Vários ministérios deixaram a questão das reformas orgânicas no arquivo das promessas congeladas ou esquecidas, mas provavelmente o caso mais controverso é o do ministério-modelo do anúncio de julho de 2025. Fernando Alexandre fundiu atabalhoadamente organismos, apagou três décadas de autonomia do investimento em Ciência feito pela FCT, delapidou o capital de prestígio do Plano Nacional de Leitura, promoveu a descaraterização do ensino politécnico criando universidades instantâneas e teve o seu expoente de fulgor com a criação do EduQA, responsável pela confusão nos exames, desde os enunciados pouco originais à revolta dos agrafadores que tentaram boicotar as avaliações.
Pelo meio da liturgia sobre Reforma do Estado, nem uma palavra sobre o aprofundamento do processo de descentralização, iniciado em 2018 com um raro acordo entre o PS e o PSD, sobre a coerência territorial da administração regional do Estado e sobre a regionalização. Pelo contrário, foi destruído o incipiente processo de democratização das CCDR, com a nomeação de múltiplos vice-presidentes diretamente dependentes de ministros setoriais da educação, agricultura, saúde, ambiente e cultura.
Finalmente, as revoluções legislativas estão por concretizar, da “limpeza” nos tribunais administrativos ainda em gestação, à da contratação pública a aguardar publicação, tendo-se o Governo concentrado numa cruzada absurda sobre a redução do âmbito dos contratos sujeitos ao arcaico Visto do Tribunal de Contas, mas sem nada fazer pela criação de um sistema de controlo financeiro interno do Estado, independente, com autoridade técnica e eficácia.
Grandiloquentes anúncios em julho de 2025, parcos resultados e uma penosa confissão do fracasso ao consagrar os estudantes como cobaias de um impreparado, e arriscado, modelo de “tentativa e erro” na correção de exames, garantem a Gonçalo Matias o prémio Laranja Amarga das expetativas frustradas da época política 2025/26.
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