A União Europeia aprovou uma maior regulação do uso de Inteligência Artificial, proibindo o seu uso em programas de reconhecimento facial de massas em locais públicos ou em atividades de policiamento preditivo, onde os algoritmos tentam identificar prevaricadores antes de os crimes serem cometidos. Para já, ainda não passa de uma proposta que tem de ser aprovada para passar a legislação.
A nova regulamentação proposta prevê a criação de uma base de dados pública dos sistemas de IA de elevado risco que tenham sido lançados publicamente e por autoridades governamentais, como forma de manter os cidadãos informados.
Estas propostas foram sujeitas a dois comités da especialidade a acabaram por ser aprovadas com 85 votos a favor, sete contra e 12 abstenções, noticia o The Verge.
O documento, recorde-se, está a ser desenvolvido há alguns anos e a proliferação de sistemas como o ChatGPT e outros generativos está a obrigar à introdução de várias alterações de última hora, o que acaba por atrasar a aprovação final.
Representantes de grupos ativistas mostram-se satisfeitos com o rumo dos acontecimentos e consideram que as alterações introduzidas são positivas. “Nunca o braço democrático de um bloco regional como a EU tomou um passo tão significativo em direção à proibição de uso de tecnológicas numa perspetiva de direitos humanos”, afirma Sarah Chander, da European Digital Rights.
Mais concretamente, os membros do Parlamento Europeu votaram a favor de proibir a identificação biométrica remota em tempo real em locais públicos; a identificação biométrica remota posterior, com exceção para as autoridades na investigação de crimes graves e só após autorização judicial; categorização biométrica usando características sensíveis (como género, raça, etnia, religião, entre outros); policiamento preditivo; sistemas de reconhecimento de emoções (por polícias, nas fronteiras ou em locais de trabalho e educação); recolher indiscriminado de dados biométricos a partir de imagens CCTV para criar bases de dados de reconhecimento facial.
O processo prevê que o pacote de provisões seja agora submetido a uma votação do plenário europeu no próximo mês, antes de passar por negociações tripartidas à porta fechada, entre os organismos reguladores e os estados-membro. É nesta última fase que se esperam resistências por parte de alguns estados-membro, que têm vindo a defender que a IA deve ser usada para combater o crime e manter a segurança e que não concordarão com as restrições.
A aprovação deste conjunto de leis poderá depois propagar-se ao resto do mundo, ‘contaminando’ as restantes regiões e definindo o exemplo a seguir.
