Ainda não se sabe quando é que a nova legislação da Cópia Privada será aprovada em votação na generalidade, mas há algo que já é um dado adquirido: a proposta de lei aprovada esta manhã pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) prevê que as taxas comecem a ser aplicadas 30 dias depois da publicação em Diário da República, apurou a Exame Infotrmática.
A Exame Informática apurou também que nos trabalhos realizados na CACDLG, que esteve sempre em articulação com a Comissão Parlamentar de Educação e Cultura, apenas foram intrpoduzidas alterações de pormenor à proposta inicial do Governo. Entre as modificações aprovadas destaca-se a revisão das taxas aplicadas aos vários gadgets de dois em dois anos.
A alteração proposta pelo grupo parlamentar socialista, que visava fixar os tetos máximos em cinco por cento do preço dos equipamentos eletrónicos, acabou por não ser aprovada.
A proposta de lei que acaba de sair da CACDLG prevê que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) beneficie, a partir de 2016, dos valores coletados durante 2015.
A taxa da cópia privada pretende alargar um mecanismo de compensação dos autores pelas perdas causadas pelas cópias de uso privado de obras legalmente compradas (exemplo: passar para o computador uma música descarregada de uma loja virtual, através do telemóvel). Os valores coletados pela AGECOP serão depois redistribuídos proporcionalmente por autores, editores, produtores e outros intervenientes na produção dos diferentes conteúdos (vídeo, música ou software).
As taxas variam consoante a capacidade de armazenamento dos dispositivos. Estão previstos três escalões para os tetos máximos das taxas: 7,5, 15 ou 20 euros.
