Entre o final de 2013 e a atualidade, saíram da CNPD cinco juristas e dois informáticos, devido à impossibilidade de renovação de contratos. Com estas saídas, a equipa “operacional” da comissão analisa os processos relacionados com a privacidade e os dados pessoais, ficou reduzida a quatros juristas e dois especialistas em informática – o que corresponde a metade do número de peritos existente anteriormente.
Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD, confirma que a redução da equipa operacional teve como consequência «um atraso generalizado» na análise dos vários processos. «É uma situação que está a impedir a CNPD de responder atempadamente aos diferentes processos», acrescenta a secretária-geral da Comissão.
Na origem da não renovação de contratos dos peritos da CNPD está a regulamentação atualmente em vigor na Administração Pública (AP) que impede a contratação ou o prolongamento de contratos sem a autorização do ministério que assume a tutela. A CNPD não é tutelada por nenhum ministério (a atual presidente foi eleita pelos deputados da Assembleia da República) – e por isso teria como única alternativa solicitar diretamente ao Ministério das Finanças a autorização para a renovação de contratos dos membros da sua equipa.
Só que a CNPD considera que a obrigatoriedade do pedido de renovação de contratos não é aplicável, uma vez que a Comissão terá sido criada como um órgão sem tutela política, precisamente para garantir a independência no que toca à função de fiscalização do Estado e do tratamento que os diferentes organismos públicos dão aos dados pessoais dos cidadãos.
Os responsáveis da CNPD já terão alertado o Governo, e a Assembleia da República, mas o impedimento de contratação e de renovação de contratos de juristas e peritos de informática mantém-se.
«A única alternativa que nos resta é contratar pessoas que já estão na Administração Pública, porque nesses casos não é preciso pedir autorização. Mas a verdade é que não há muitas pessoas que consigam juntar aos conhecimentos jurídicos aos conhecimentos técnicos», descreve Isabel Cruz, lembrando que alguns peritos que saíram da CNPD foram, de seguida, contratados para trabalhar para organismos da União Europeia.
