Os patrões querem mais dinheiro nos bolsos dos portugueses, mas também incentivos fiscais ao investimento e à recapitalização das empresas. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que representa maioritariamente as médias e grandes empresas, apresentou ao Governo um documento com 30 medidas, assentes em três eixos – crescimento, rendimento e simplificação – naquilo que chamou de um “Pacto Social”.
Segundo a organização é “urgente conceder às empresas meios que lhes permitam manter a evolução dos salários em Portugal, equacionar novas formas de rendimentos a atribuir aos trabalhadores e, simultaneamente, recapitalizar e aumentar o investimento nas empresas”. O documento, que teve também contribuições da UGT – mas não da CGTP, que preferiu manter-se à margem – bem como a manutenção de reuniões bilaterais entre a CIP e o Governo, terão causado algum mal estar entre os restantes parceiros sociais, que receiam um enfraquecimento do poder da concertação social. Recorde-se que, no início de setembro as cinco confederações empresariais que compõem o Conselho Nacional das Confederações Patronais – criado em 2021 para um exercício conjunto de forças por parte dos representantes das empresas – entregou a Fernando Medina o seu próprio conjunto de propostas para o próximo Orçamento do Estado.
Perante o desconforto das confederações patronais e do próprio presidente do Conselho Económico e Social – “o país dispensa mais um espetáculo de degradação institucional”, afirmou Francisco Assis – o Governo, que chegou a ter cinco reuniões agendadas com a CIP para discutir o “Pacto Social”, desmarcou os encontros que faltavam e antecipou uma outra, com todas as associações empresariais, para esta segunda-feira.
A CIP alega, no entanto, que o ‘contrato social’ agora proposto prevê um conjunto de medidas que não se esgotam no próximo exercício orçamental, entre as quais se destacam:
Crédito Fiscal para a Competitividade e o Emprego
Criação de um crédito fiscal para as empresas, através da dedução à matéria coletável sobre a qual incide a taxa de IRC dos montantes aplicados em aumentos de salários; pagamento de dividendos aos trabalhadores (em ambos os casos, majorados em 40%); resultados incorporados no capital próprio da empresa; ou investimentos no ativo da empresa, com exceção de viaturas ligeiras;
Redução do IRC
Criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas;
Empresas capitalizadas
Incentivar a entrada de capital próprio nas empresas, equiparando-o, no mínimo, aos efeitos fiscais da entrada de capital alheio;
15º mês com neutralidade fiscal
Pagamento voluntário pelas empresas de um 15º mês de salário, isento de IRS e de contribuição para a Segurança Social;
Medida extraordinária de liquidez para as famílias
Testar, em 2024 e 2025, um aumento de 14,75% nos salários – cumulativo com o aumento salarial já negociado no Acordo de Rendimentos de 4,8% em 2024, esclareceu o presidente da CIP, Armindo Monteiro – com redução temporária da Taxa Social Única. Segundo a confederação, este aumento salarial “traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos num plano individual de reforma”. Ou seja, um terço do valor recebido no salário, o restante numa conta individual de reforma, pública, que serviria, no momento da aposentação, de complemento;
Retenção de talento
Isentar de IRS os primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos;
Instrumentos complementares de reforma nas empresas
Constituição de Planos de Reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS, resultantes da medida extraordinária de liquidez para as famílias (2024 e 2025); contribuições das empresas e dos trabalhadores; pagamento de dividendos aos trabalhadores; e pagamento de horas extraordinárias de trabalho, de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo;
Menos imposto e contribuições sobre o trabalho extraordinário
Redução em 50% da incidência de IRS e Segurança Social sobre o trabalho extraordinário e subsídios de turno;
Pagamento de dividendos aos trabalhadores
Promover uma política estruturada de distribuição de dividendos aos trabalhadores, negociada no início de cada ano entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, com base em métricas e objetivos claramente definidos;
Apoio à exportação
Criação de um instrumento financeiro específico de expansão da internacionalização e das exportações aberto a PME, médias e grandes empresas, abrangendo custos de investimento externo, como redes de distribuição, aquisição de empresas, presenças em feiras e outros eventos de promoção.
Segundo o Expresso, algumas destas medidas têm colhido aceitação junto do Governo e poderão ver a luz do dia já no próximo Orçamento do Estado. É o caso do 15º mês de salário com neutralidade fiscal, a medida de liquidez adicional para as famílias e do regime específico para pagamento de dividendos aos trabalhadores.
O documento apresentado pela CIP contém ainda propostas noutros domínios, como a aplicação da taxa de IVA de 6% a todos os produtos alimentares; a promoção de um programa de construção de habitação para arrendamento a custos controlados; ou a criação de um instrumento que permita a portabilidade dos exames e análises médicas; além de um conjunto de propostas que vão pouco além de uma declaração de intenções como o reforço da sustentabilidade e o aproveitamento dos recursos naturais; a promoção da conciliação família e trabalho nas organizações; ou o reforço da coesão e da igualdade social.
