Se as forças de segurança “disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem”, considerou o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, sobre os tumultos dos últimos dias relacionados com a morte de Odair Moniz, baleado pela polícia na Amadora; “Nós não devíamos constituir este homem arguido; nós devíamos agradecer a este policia o trabalho que fez. Nós devíamos condecorá-lo e não constitui-lo arguido, ameaçar com processos ou ameaçar prende-lo”, defendeu o presidente do partido, André Ventura. São as estas declarações na origem na queixa-crime que um grupo de cidadãos, entre os quais a ex-ministra da Justiça Francisca Van Dunem vai apresentar. O social-democrata e comentador João Maria Jonet, os comentadores Daniel Oliveira, e Pedro Marques Lopes, o ex-vice-presidente do PSD André Coelho Lima e a deputada do PS Isabel Moreira são outros dos subscritores da queixa.
Em declarações à Diário de Notícias, a também ex-Procuradora-Geral da distrital de Lisboa justifica que foi “atingido um limite”. “Atingiu-se um limite. Nenhum democrata pode deixar de se indignar com estas declarações. A minha consciência obriga-me a tomar uma atitude em relação a quem se aproveita deste clima para fazer apelos ao ódio e a mais violência. Vou subscrever a queixa, que espero que seja subscrita pelo maior numero possível de pessoas”, disse Van Dunem.
Sobre as declarações de Pedro Pinto, é referido na proposta de queixa que está consubstanciando “a apologia de um crime. “O suspeito Pedro Pinto incentivou – e sabe que o fez – que agentes das forças de segurança usassem, indevidamente, as armas que lhes são entregues pela República Portuguesa, em nome de todos os cidadãos, para matar outros concidadãos na via publica, através de execuções sumárias que são proibidas pela Constituição e por todos os textos internacionais de defesa dos direitos humanos”, é referido no texto.
O documento citado pelo DN diz também que o “suspeito André Ventura conhece muito bem o regime jurídico do porte e uso de armas de fogo pelas forças de segurança, não só porque é doutorado em Direito, como porque é deputado, participando na tomada de decisão legislativa”. Refere igualmente que André Ventura “(…) sabe que ao elogiar publicamente um ato policial que conduziu à morte de um cidadão (…) cria nas pessoas que não dispõem de conhecimentos jurídicos especializados, a convicção de que as forças de segurança podem usar armas de fogo sempre que um cidadão desrespeite uma ordem delas emanada, incluindo de detenção.
Os subscritores consideram, por isso, que André Ventura, como Pedro Pinto, quiseram incentivar a “desordem e a desobediência dos agentes das forças de segurança face aos seus superiores hierárquicos”, cometendo o crime de “incitamento a desobediência coletiva”.
As declarações de Ricardo Reis, assessor parlamentar do Chega, são também referidas na proposta de queixa-crime. “A única palavra é esta: obrigado ao agente que deixou as ruas mais seguras!” e “menos um criminoso… menos um eleito do Bloco [de Esquerda]”, escreveu na rede social X em 23 de outubro, o que, para os subscritores, configura um crime de associação criminosa.
