O processo volta ao TRE por causa dos recursos à decisão instrutória, que optou por não levar a julgamento o ex-ministro, apresentados pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M) e pela família do trabalhador atropelado mortalmente.
“Neste caso, o TRE vai decidir, definitivamente, se o doutor Eduardo Cabrita vai ou não vai a julgamento. Esta decisão será definitiva”, realçou o advogado da ACA-M, Paulo Graça, em declarações à agência Lusa.
Também o defensor da família, José Joaquim Barros, salientou que, “depois desta decisão [do TRE], já não há recurso”.
O TRE já se pronunciou anteriormente, em relação a dois recursos, um deles apresentado pela ACA-M após a rejeição pela juíza de instrução criminal do seu requerimento de abertura de instrução (RAI) visando Eduardo Cabrita.
O outro, da responsabilidade da família da vítima, visou a mesma decisão da juíza de instrução criminal que rejeitou os RAI para responsabilizar Eduardo Cabrita e, neste caso concreto, também o seu chefe de segurança, Nuno Dias.
Na altura, em março de 2023, o então acórdão dos juízes desembargadores de Évora considerou que o ex-ministro “estava em condições de, no mínimo, dizer ao motorista para cumprir as regras de trânsito” e devolveu o processo para a fase de instrução, voltando o ex-governante a não ser pronunciado, o que motivou estes novos recursos.
No caso da ACA-M, que se constituiu como assistente, o advogado Paulo Graça adiantou que a associação já foi notificada da subida do processo à Relação de Évora.
Consultada pela Lusa, a distribuição de processos no TRE, no portal de justiça Citius, indica que o recurso deu entrada naquele tribunal na passada segunda-feira e que o sorteio foi feito no mesmo dia.
O coletivo que vai decidir o recurso da ACA-M tem como relator o desembargador Fernando Pina, pode ler-se.
O advogado José Joaquim Barros indicou igualmente à Lusa ter sido notificado de que o processo já se encontra no TRE.
A Lusa não encontrou no portal Citius a distribuição do processo em que o recorrente é a família, tendo ambos os causídicos admitido que os dois recursos possam estar juntos.
Os recursos pedem que o ex-ministro da Administração Interna seja levado a julgamento, em oposição à decisão de não-pronúncia de Cabrita assinada, em meados de novembro de 2023, pelo juiz de instrução criminal Marcos Ramos.
A decisão instrutória está em linha com a posição do Ministério Público, conhecida em outubro de 2023, quando defendeu que o ex-ministro não deveria ser pronunciado para julgamento pelo crime de homicídio por negligência e crime de condução perigosa de veículo rodoviário, por não existirem indícios suficientes.
Além disso, o juiz Marcos Ramos decidiu não levar a julgamento o chefe da segurança do ex-governante, Nuno Dias.
No dia 18 de junho de 2021, Nuno Santos, funcionário de uma empresa que realizava trabalhos de manutenção na A6 no concelho de Évora, foi atropelado mortalmente pelo automóvel em que seguia o então ministro da Administração Interna.
Quanto ao motorista da viatura, Marco Pontes, está pronunciado para julgamento pela prática, em autoria material na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência grosseira, em concurso com a prática de “uma contraordenação classificada como grave” prevista no Código da Estrada.
O juiz decidiu, contudo, não pronunciar Marco Pontes pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
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