Os três procuradores do Ministério Público que vão defender, em julgamento, a acusação do caso do Banco Espírito Santo entendem que várias centenas de lesados do banco não podem, como decidiu a juíza presidente do coletivo, ser afastados do processo e avançar com pedidos de indemnização contra os arguidos na jurisdição cível.
No final de janeiro, a juíza presidente do coletivo que vai julgar Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Isabel Almeida, entre outros, determinou que os 1306 pedidos de indemnização cível que dizem respeito a 2475 lesados fossem retirados dos processo-crime, devendo, alegou a magistrada judicial, correr na jurisdição cível. Helena Susano referiu, em defesa da sua posição, ser “intolerável o retardamento que acarreta ao processo penal” e por as “as matérias” em causa “não se compaginarem, em sede penal, com o rigor que se exige do julgador”. “Não se pense que o tribunal, ao tomar esta decisão, se mostra insensível à necessidade de novo impulso processual por parte dos demandantes, agora na instância cível, ao cabo do tempo já decorrido”, acrescentou.
Tal decisão não agradou aos lesados, que procuram reaver algum do dinheiro investido e perdido no BES através do processo-crime, nem a alguns dos arguidos, que alegaram falta de condições económicas para, atualmente, contestarem as eventuais 1306 ações cíveis que dariam entrada nos tribunais.
Para tentar colocar algum equilíbrio nesta questão – a qual poderá levar a centenas de recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, numa segunda fase – os procuradores do Ministério Público no julgamento, Carla Dias, César Caniço e Sofia Gaspar, propuseram uma solução: o tribunal apenas manter no processo os pedidos cíveis “em que a prova é integralmente (ou quase) a da acusação” e nos quais “são são suscitadas” novas questões, nem diligências além das já definidas no objeto do processo.
Ainda assim, os procuradores do Ministério Público realçam, num requerimento a que a VISÃO teve acesso, que, caso todos os pedidos cíveis fossem separados do processo-crime, estes teriam que “aguardar decisão” do julgamento (crime) “com trânsito em julgado, sob penal de oposição de julgados”, isto é, decisões contraditórias entre a justiça cível e a criminal.
Por outro lado, continuaram os magistrado do MP, “não se vislumbra como seria possível aos arguidos defenderem-se em 1306 ações cíveis (mesmo em termos económicos)”. E mais: também os lesados acabariam por sair prejudicados, porque “muitos deles nem podem beneficiar de apoio judiciário, pois embora nada tenham, os investimentos financeiros que fizeram e a que se alude na acusação continuam a figurar como património que existe para efeitos de IRS”.
Quando a eventuais pagamentos de indemnizações, o Ministério Público recorda que o património arrestado à ordem do processo-crime – que totaliza mais de 500 milhões de euros – “não é transmissível” às eventuais novas ações cíveis, uma vez que foi arrestado como garantia de “pagamento de eventuais penas pecuniárias e de outros créditos, designadamente de lesados e Estado”.
Julgamento arranca a 28 de maio, mas…
O início do julgamento do caso BES está previsto para próximo dia 28 de maio, quase uma década depois do colapso do Grupo Espírito Santo. Porém, apesar de legalmente nada impedir o coletivo de avançar com os trabalhos, fonte judicial ouvida pela VISÃO admitiu que tal possa não acontecer, enquanto a situação dos lesados não estiver resolvida. “O tribunal terá que responder aos requerimentos dos lesados e arguidos que suscitaram irregularidades e nulidade, assim como ao do Ministério Público.
Se a decisão se mantiver, isto é, separar as ações cíveis, ao Tribunal da Relação podem chegar centenas de recursos, o que, mais para a frente e em caso de ser favorável aos lesados, poderia suscitar novos problemas”, explicou a mesma fonte, considerando que, nesta altura, “e percebendo os motivos dos juízes para afastar do processo-crime as ações cíveis”, o mais avisado seria “estabilizar o processo, tal como está”.
Neste processo, Ricardo Salgado está acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.
À exceção de José Manuel Espírito Santo Silva, que entretanto morreu, de algumas empresas pertencentes ao universo do Grupo Espírito Santo (GES), e de crimes de infidelidade, burla qualificada e abuso de confiança em coautoria imputados a alguns arguidos menos mediáticos, o juiz decidiu “pronunciar para julgamento sob a forma de processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, os arguidos, nos exatos termos da acusação […] e com a mesma qualificação jurídica, […] pela prática dos crimes enunciados”.
No dia 14 de julho de 2020, a investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) traduziu-se na acusação a 25 arguidos (18 pessoas e sete empresas).
Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.
Segundo o MP, cuja acusação contabilizou cerca de quatro mil páginas, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.
