A denominada Estratégia Nacional de Promoção da Acessibilidade e Inclusão dos Museus, Monumentos e Palácios 2021-2025 (EPAI), na dependência da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e das quatro Direções Regionais de Cultura, foi apresentada em dezembro de 2021 e esteve em consulta pública até 14 de janeiro de 2022, tendo sido aprovada a 28 de janeiro.
Assim, este despacho, assinado pela secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Ferreira, integra os contributos remetidos pelas diversas entidades consultadas e traduz a importância de o património tutelado pelo Estado dispor de um “instrumento estruturador” que aumente o acesso e a inclusão de todos, esclarece o Governo em comunicado.
A EPAI “compreende 90 medidas, organizadas em torno de 5 eixos estratégicos”, que “contemplam objetivos e metas concretas e têm como objetivo reforçar a qualidade das políticas públicas na promoção da acessibilidade universal, contribuindo, assim, para uma maior coesão social”, acrescenta.
O documento agora aprovado resulta de um trabalho conjunto desenvolvido com a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
O desenvolvimento e aplicação da EPAI obedece a cinco princípios orientadores, um dos quais diz respeito à territorialização das medidas e ações, ou seja, deverá ter em linha de conta as especificidades das populações, as suas necessidades, os recursos disponíveis e os agentes locais e regionais existentes.
A transversalidade é outro princípio contemplado, sendo necessário assegurar que as medidas de inclusão se apliquem a todas as áreas e dimensões da ação e dos contextos de vida.
Outro aspeto fundamental é a sensibilização e capacitação de agentes e instituições, para que sejam tomadas decisões e desenvolvidas práticas que efetivamente promovam a inclusão das pessoas com deficiência, considerando as suas características específicas e das comunidades e contextos onde estão inseridas.
O fator “cooperação, redes e participação” é apresentado igualmente como um eixo orientador, na medida em que apenas a estreita cooperação entre os organismos públicos, as organizações não governamentais das pessoas com deficiência, outras organizações representativas e empresas, se torna possível a resolução dos problemas.
Finalmente, o despacho aponta a “boa governação e gestão, transparência, informação e avaliação”, como mais um fator primordial, para manter informação atualizada e clara relativa ao avanço da aplicação e desenvolvimento da EPAI 2021-2025, bem como a mobilização de recursos, desde os humanos aos tecnológicos, passando pelos financeiros.
O despacho determina ainda a constituição de um Grupo de Acompanhamento da EPAI 2021-2025, coordenado pela DGPC, que será responsável por definir um sistema de monitorização, que avalie periodicamente a evolução do cumprimento dos objetivos; solicitar a indicação de interlocutores nas diversas entidades para a implementação da EPAIC; reunir com as entidades envolvidas ao longo do processo; elaborar um relatório anual com o balanço e redefinição de metas, quando necessário.
Para a secretária de Estado do Património Cultural, Ângela Ferreira, “a EPAI 2021-2025 representa um salto qualitativo, dando resposta a pessoas com graus diferenciados de autonomia e que carecem, por isso, de soluções distintas”.
“Essa visão de longo alcance, sustentada em objetivos concretos, constitui uma mudança de paradigma e marcará decisivamente o património cultural na próxima década”, considera.
Na opinião da secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes “é extremamente enriquecedor saber que somos efetivamente o primeiro país — o primeiro Estado da União Europeia — que tem um documento estratégico, que define um conjunto de orientações políticas e de medidas de política estruturadas, organizadas no sentido da sua implementação, com metas temporais definidas de forma coerente e saber que estamos efetivamente na linha da frente nesta matéria.”
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