“A pasta de transição na dimensão TAP era inexistente, nem ‘pens’, nem dossiês, não havia nenhuma referência à TAP na pasta de transição da ministra das Finanças do 20.º Governo [Maria Luís Albuquerque] para o ministro das Finanças do 21.º Governo”, afirmou hoje o antigo ministro do Governo PS e atual governador do Banco de Portugal, na comissão de inquérito à companhia aérea.
Mário Centeno respondia a questões do deputado do BE Pedro Filipe Soares, sobre o conhecimento que teve quando assumiu a pasta das Finanças, em 2015, sobre as cartas de conforto à banca que permitiram a privatização levada a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, bem como sobre a forma de capitalização da empresa através de um negócio entre o ex-acionista David Neeleman e fabricante de aviões, chamado fundos Airbus.
Quanto às cartas de conforto, o antigo ministro disse que a informação foi sendo prestada ao Ministério das Finanças faseadamente, não conseguindo, por isso, precisar se logo no início do seu mandato, ou se foi chegando à medida que foram decorrendo as negociações para a recomposição acionista feita pelo Governo PS, que devolveu ao Estado a maioria do capital da empresa. “Mas era conhecimento do ministério esta informação”, acrescentou.
Já quanto aos fundos Airbus, “ao contrário das cartas de conforto”, Mário Centeno disse ter tido conhecimento apenas “muito recentemente, quando a comunicação social chamou à atenção” sobre o tema.
Os temas da privatização e da reconfiguração acionista feita pelo Governo PS têm sido abordados na comissão de inquérito, nomeadamente as questões que se prendem com os chamados fundos Airbus — negócio do ex-acionista privado David Neeleman com a fabricante de aviões para capitalizar a companhia aérea no valor de 226,75 milhões de euros – que têm suscitado dúvidas quanto à legalidade do negócio e o conhecimento que os decisores políticos tinham dele.
Mário Centeno integrou o Governo PS (com apoio no parlamento de BE, PCP e PEV) que reverteu parcialmente a privatização concretizada pelo executivo do PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho.
O consórcio Atlantic Gateway — composto pelos acionistas David Neeleman e o empresário português Humberto Pedrosa — venceu a privatização da TAP, porém, com a reconfiguração acionista posterior o Estado voltou a deter a maioria do capital da empresa, mas manteve a gestão privada.
Em relação à reconfiguração acionista, Mário Centeno disse hoje que, do ponto de vista das Finanças, havia três princípios a seguir, que se prendiam com garantir que qualquer reconfiguração da privatização não poderia ter impactos orçamentais relevantes, porque em 2015 a situação financeira do país era frágil.
Adicionalmente, prosseguiu, a reconfiguração não poderia implicar que a TAP estivesse no perímetro das administrações públicas e devia assegurar um modelo de governação eficiente, que permitisse que o Estado tivesse uma supervisão e monitorização sobre os compromissos estratégicos da companhia.
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