“Nós estávamos a fazer um regulamento para o alojamento local, de repente somos confrontados com uma decisão unilateral do Governo de acabar com o alojamento local. […] O Estado vem e diz: proibimos tudo. Ora, isso não faz qualquer sentido e é uma interferência naquilo que é o papel de gestão de território de um presidente da câmara e isso eu não posso admitir, esse tipo de interferências”, declarou Carlos Moedas.
O autarca falava no âmbito da apresentação da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, nos Paços do Concelho, onde respondeu a questões dos jornalistas sobre o programa do Governo Mais Habitação, em que uma das medidas é a proibição da emissão de novas licenças de alojamento local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país.
“Não fomos ouvidos nestas medidas de habitação que o Estado central anunciou e eu critiquei e continuo a criticar”, reforçou Carlos Moedas.
Apesar de se queixar da falta de auscultação, o presidente da Câmara de Lisboa disse que continuará a trabalhar com o Governo, tendo inclusivamente uma reunião marcada para hoje com a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
O autarca considerou que as alterações propostas pelo Governo sobre o alojamento local inserem-se em “políticas de habitação para pôr uns contra os outros”, concordando que é preciso proteger quem vive na cidade, mas sem deixar de reconhecer o papel do alojamento local na requalificação do território, apostando na fiscalização para assegurar que funciona de forma legal.
Carlos Moedas lembrou que a Câmara de Lisboa foi das primeiras entidades públicas a decidir proibir o alojamento local onde há excesso dessa atividade na cidade, apesar de ser contra as recentes suspensões de novos registos, aprovadas pelo executivo municipal.
Quanto à proposta do Governo de proibir novas licenças, o social-democrata disse que “uma medida unilateral como essa é uma medida completamente errada”, assegurando que a câmara vai continuar a trabalhar na alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.
Sobre a suspensão de novos registos de alojamento local até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade, proposta aprovada com os votos a favor de todos vereadores da oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa, BE e Livre, e os votos contra da liderança PSD/CDS (que governa sem maioria absoluta), o presidente da câmara referiu que essa medida provocou “uma corrida às licenças” entre a apresentação na câmara, a votação na assembleia municipal e a entrada em vigor.
Em 16 de fevereiro, o primeiro-ministro, António Costa (PS), apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal, inseridas no programa Mais Habitação, com cinco eixos de atuação: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a proibição de novas licenças e a decisão de que as atuais licenças “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
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