“Há serviços que, desde o início do mês, estão a enviar cartas aos trabalhadores com propostas de rescisão, mostrando os valores a receber em caso de cessação de contrato com o Estado”, revelou à Lusa o dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), José Abraão.
No âmbito da reforma do Estado, o Governo decidiu alterar a legislação laboral e abrir um programa de rescisões de funcionários públicos.
Embora seja intenção do executivo aplicar esta medida na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que deverá entrar em vigor a partir de janeiro do próximo ano, o Governo pretende abrir já um plano de rescisões amigáveis entre 01 de setembro e 30 de novembro, processo que deverá estar concluído até 31 de dezembro.
Para efeitos de compensação serão oferecidos 1,5 meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os 54 anos serão oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e os 59 anos de idade o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho.
A Lusa solicitou ao Ministério das Finanças esclarecimentos sobre o envio de cartas aos funcionários públicos.
Segundo José Abraão, “toda a orientação Governo neste momento é a de intimidar as pessoas e o envio destas cartas só confirma que a intenção é a de colocar os trabalhadores entre a espada e a parede”.
O envio destas cartas com propostas de rescisão aos funcionários públicos surge na sequência da indicação dada aos serviços da Administração Central do Estado para que, até 02 de agosto, reformulassem os horários de trabalho e apresentassem os mapas de pessoal com vista à racionalização de efetivos, conforme noticiado pela Lusa a 29 de julho e hoje assinalado pelo sindicalista.
“Esta atitude comprova a visão cega do Governo na questão de cumprir cortes e compromissos assumidos com a ‘troika’ no âmbito da reforma do Estado, e a reforma do Estado traduz-se em cortes”, sublinhou o dirigente da Fesap.
Entretanto, e apesar de o plano de rescisões só ter início a 01 de setembro, os funcionários públicos têm ao seu dispor, desde 05 de agosto, um simulador do montante da compensação devida para quem optar pelo programa de rescisões de mútuo acordo, no ‘site’ www.dgaep.gov.pt.
Quem não aceitar rescindir com o Estado, alertou José Abraão, “não terá outro caminho senão o da requalificação e o desemprego”.
No âmbito da proposta de lei da requalificação, impõe-se um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.
Segundo referiu no início de maio o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, é propósito do Governo reduzir em 100 mil o número de funcionários públicos até ao final da legislatura.
Para alcançar essa meta, o executivo conta com a adesão às rescisões amigáveis, as novas regras da mobilidade especial, o aumento do horário de trabalho de 35 para as 40 horas semanais e com as reformas antecipadas.
“Em dois anos, o número de trabalhadores na administração pública teve uma redução líquida de 50 mil. O Governo continua com o objetivo de redimensionar a Administração Pública e tem à sua disposição um conjunto de instrumentos [para cumprir esse objetivo]”, disse então Hélder Rosalino.
