Os funcionários públicos vão passar a poder fazer acordos de rescisão com o Governo recebendo indemnizações idênticas às que vigoram no setor privado.
Esta é a grande novidade que consta da última proposta do Governo que foi discutida na quinta-feira com a Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e que será hoje analisada pelo sindicato coordenado por Ana Avoila.
“Vamos levar muito em linha de conta as pretensões dos sindicatos”, afirmou Hélder Rosalino na quinta-feira, no final das reuniões com os sindicatos da função pública, garantindo que o Executivo tem “condições para acolher algumas pretensões dos sindicatos”. Lembrou ainda que, como há ainda um processo negocial pela frente, não há decisões já tomadas.
De acordo com a proposta do Executivo, quem quiser deixar de trabalhar no Estado terá direito a receber uma compensação correspondente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho, num máximo de 12 meses.
A “mobilidade interna temporária” é outra das novas propostas apresentadas por Hélder Rosalino, ao abrigo da qual os trabalhadores podem ser deslocados até 60 quilómetros da sua área de residência, durante um ano, recebendo no primeiro mês uma ajuda de custo de 50 euros por dia e nos restantes 11 meses, metade desse montante.
A nova retribuição do trabalho extraordinário, a possibilidade de instituição de bancos de horas e a mobilidade geográfica de funcionários são algumas das alterações às condições de trabalho da função pública previstas numa proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos, que deverá ser transformada em decreto-lei e alterar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
É objetivo do Governo harmonizar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao Código do Trabalho do setor privado, que está também em processo de revisão no Parlamento.
