O debate parlamentar do Estatuto dos Açores bateu esta sexta-feira um recorde de presenças, mas a votação foi das mais atribuladas do ano parlamentar, com polémica sobre a hora de votar e sobre a contagem dos votos. Findo o debate, por volta das 11h40 horas, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, anunciou um intervalo até 12h00 horas para então se iniciarem as votações. O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, contestou a decisão, reclamando que o combinado em conferência de líderes era que a votação seria imediatamente a seguir ao debate, o que Jaime Gama negou, mantendo a sua decisão. “Inqualificável” e “inaceitável” foram os termos utilizados por Paulo Rangel para classificar a atitude do presidente da Assembleia da República, o que Jaime Gama disse registar, embora contestando as acusações. Durante esta troca de palavras, ouviam-se no hemiciclo protestos por parte de deputados do PSD quando Jaime Gama falava, que apontavam para a entrada da sala em sinal de que o PS aproveitava aquele compasso de espera para fazer compor a sua bancada. “Devemos cumprir aquilo que é a expectativa do que foi anunciado pela mesa em relação à votação e portanto vou suspender a reunião até ao meio-dia. Está suspensa a reunião”, declarou Jaime Gama, assinalando que no placar do hemiciclo estava um aviso de que as votações seriam às 12h00 horas. No final das votações, em que estiveram presentes 229 dos 230 deputados do Parlamento, um número ‘record’ Jaime Gama fez questão de declarar que a mesa manterá a decisão “de ter horas de votação estáveis e conhecidas com antecedência”. Paulo Rangel alegou que todas as confirmações de decretos vetados pelo Presidente da República foram votadas imediatamente após os respectivos debates e, para defender que foi isso o combinado em conferência de líderes, o seu gabinete divulgou a mensagem telefónica enviada aos deputados do PSD que alertava para a votação cerca das 11h15 horas. A outra polémica da votação do Estatuto dos Açores foi a contagem ou não do voto deputado Marcos Sá, que entrou antes das votações mas depois da verificação de quórum. “Votei em todas as votações, mas se for preciso saio da sala, não tem problema nenhum”, disse Marcos Sá, instado por Jaime Gama a explicar o que tinha acontecido. A mesa acabou por decidir retirar o seu voto da contagem. Polémicas à parte… O Presidente da República terá agora obrigatoriamente de promulgar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores no prazo de oito dias a seguir à sua recepção em Belém. De acordo com o artigo 136º da Constituição, depois da Assembleia da República “confirmar o voto por maioria dos deputados em efectividade de funções” de um diploma que o Presidente da República tenha vetado e devolvido ao Parlamento solicitando uma nova apreciação, o chefe de Estado terá de promulgá-lo no prazo de oito dias. Cavaco Silva poderá, contudo, a qualquer momento após a entrada em vigor do diploma pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de qualquer uma das suas normas. Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades. Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República. Esta sexta-feira, na terceira vez que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi votado na Assembleia da República, o diploma foi confirmado pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, sem dois terços dos votos.
