A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023, apresentada pelo Governo ao parlamento e consultada hoje pela Lusa, estabelece no seu artigo 46.º, pela primeira vez, o “incentivo ao exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional”.
Em concreto, prevê que “os trabalhadores subordinados e profissionais independentes não residentes” em Cabo Verde, “que exerçam atividade profissional prestada, de forma remota, a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do território nacional, demonstrado o vínculo laboral ou a prestação de serviços, consoante o caso, beneficiam de isenção de imposto sobre o rendimento durante um ano”.
Estipula igualmente que esses trabalhadores subordinados e profissionais independentes, se permanecerem no país por período superior a um ano, “gozam dos incentivos previstos no regime de residentes não habituais”. Além disso, estes profissionais que trabalhem remotamente a partir de Cabo Verde passam a beneficiar “de isenção de direitos e demais imposições aduaneira na importação de materiais, equipamentos e utensílios necessários para o exercício da sua atividade”, mas que não podem ser utilizados para outros fins que não os previstos aquando da concessão da mesma.
Cabo Verde pretende cativar 4.000 estrangeiros qualificados para trabalhar remotamente a partir do arquipélago nos próximos três anos, através do programa “Nómadas Digitais”, uma das estratégias para reinventar o turismo após os efeitos da pandemia de covid-19.
O objetivo consta do Programa do Governo para a legislatura (2021 a 2016), aprovado em junho de 2021 no parlamento, quando o executivo liderado por Ulisses Correia e Silva assumiu a continuidade do programa “Remote Working Cabo Verde – Nómadas Digitais”, apresentado no final de 2020.
O Governo afirmou então que “desenvolverá o empreendedorismo jovem no setor do turismo associado às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), como é o exemplo do Projeto Reinventa Turismo” e que “estimulará e incentivará” o programa “Nómadas Digitais”.
“Pretende-se no espaço de três anos captar 4.000 clientes que passarão a viver em Cabo Verde por longas estadas (seis a 12 meses), de onde passarão a trabalhar, juntando o trabalho ao lazer e permitindo injetar dinheiro nas economias locais”, aponta o executivo, no Programa do Governo.
A Lusa noticiou no final de 2020 que Cabo Verde pretende seduzir cidadãos europeus, americanos e de países de língua portuguesa para trabalharem remotamente a partir do arquipélago, através de um programa que permite estadias de seis meses com um visto temporário de trabalho.
O programa “Remote Working Cabo Verde” surgiu quando o arquipélago, então praticamente sem turismo, tentava relançar o interesse internacional como destino de sol e praia, reforçado pela conjuntura segura face à pandemia, depois do reforço da capacidade laboratorial de despiste da doença e já com unidades de saúde certificadas internacionalmente.
Lançado oficialmente pelo Governo cabo-verdiano em dezembro de 2020, o programa consiste num visto temporário de trabalho com a duração de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, num custo total por pessoa de 54 euros, prevendo isenção do pagamento de imposto sobre o rendimento para os trabalhadores independentes que se fixem no arquipélago em teletrabalho.
Sol, praia, hospitalidade, tranquilidade e uma ligação garantida à Internet de alta velocidade, para “trabalhar enquanto aprecia a beleza natural do país”, são argumentos apresentados na campanha no exterior, consultada pela Lusa e que é válida para trabalhadores independentes e respetivas famílias.
O programa, cujas candidaturas podem ser apresentadas por via eletrónica, destina-se apenas a cidadãos de países da Europa, América do Norte, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). Obriga à apresentação de prova de rendimentos, nomeadamente um saldo médio bancário de pelo menos 1.500 euros nos últimos seis meses, para um visto individual, e de 2.700 euros para um visto de família.
O ministro do Turismo, Carlos Santos, defendeu anteriormente tratar-se de um programa que se insere na retoma do turismo em Cabo Verde, após as restrições devido à pandemia de covid-19, tentando em simultâneo diversificar a oferta turística cabo-verdiana.
Acrescentou que surge precisamente porque o teletrabalho ganhou força, no contexto da pandemia, já que “de repente, as pessoas deram conta que é possível trabalhar longe das empresas”: “Ou seja, fora dos espaços ou dos escritórios. E aqui o que está a ser feito é aproveitar esta nova largada, esta ênfase que se está a colocar nos nómadas digitais para se conseguir, então, aproveitar essa oportunidade de negócio”.
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