A Comissão Europeia propôs hoje acrescentar a violação das medidas restritivas da União Europeia (UE) à lista de crimes no espaço comunitário, assim como regras reforçadas para a recuperação e confisco de bens de oligarcas e outros criminosos.
Adotado hoje na reunião semanal do colégio do executivo comunitário, e em boa parte motivado pela forma como oligarcas russos contornam as medidas restritivas decididas pelo bloco europeu no quadro da agressão militar russa à Ucrânia, o pacote de medidas propostas surge no contexto da ‘task force’ “Congelar e Apreender”, criada pela Comissão Europeia em março passado, e prevê ações a vários níveis, o primeiro dos quais tornar a violação das sanções decretadas pelos 27 um crime na UE, o que facilitará depois outras medidas.
Sublinhando que a violação das medidas restritivas impostas pela UE a indivíduos e entidades é “um crime particularmente grave, uma vez que pode perpetuar ameaças à paz e segurança internacionais, e tem um claro contexto transfronteiriço, o que exige uma resposta uniforme a nível da UE e a nível global”, a Comissão argumenta que a sua proposta de criminalização uniformizada no espaço comunitário facilitará “a investigação, o procedimento penal e a punição de violações de medidas restritivas em todos os Estados-membros”.
Pensando já numa futura diretiva (lei comunitária) sobre sanções penais, a Comissão aponta numa comunicação à parte que as potenciais infrações penais poderão incluir “o envolvimento em ações ou atividades que procurem contornar direta ou indiretamente as medidas restritivas, incluindo através da ocultação de bens”, “o não congelamento de fundos pertencentes, detidos ou controlados por uma pessoa ou entidade designada”, ou “o envolvimento em comércio, como a importação ou exportação de bens abrangidos por proibições comerciais”.
“Assim que os Estados-membros da UE concordarem com a iniciativa da Comissão de alargar a lista de crimes da UE, a Comissão apresentará uma proposta legislativa” baseada nesta comunicação, indica o executivo comunitário.
Relativamente ao reforço das regras da UE em matéria de recuperação e confisco de bens, Bruxelas explica que “o objetivo central é assegurar que o crime não compense ao privar os criminosos dos seus ganhos ilícitos e limitando a sua capacidade de cometer outros crimes”.
“As regras propostas aplicar-se-ão igualmente à violação de medidas restritivas, assegurando a deteção, congelamento, gestão e confisco efetivos dos produtos derivados da violação de medidas restritivas”, aponta Bruxelas.
A proposta prevê o alargamento dos gabinetes de recuperação de bens, de modo a localizar e identificar rapidamente os bens de indivíduos e entidades sujeitos a medidas restritivas da UE, aplicando-se estes poderes reforçados também aos bens de origem criminosa, incluindo o congelamento urgente de bens quando existe o risco de os bens poderem desaparecer.
Uma vez que o Conselho adote a proposta da Comissão sobre o alargamento da lista de crimes da UE, tal permitirá “expandir as possibilidades de confiscar bens de um conjunto mais vasto de crimes, incluindo a violação das medidas restritivas da UE”, explica Bruxelas, que defende também a “criação de gabinetes de gestão de bens em todos os Estados-Membros da UE, para assegurar que os bens congelados não percam valor, permitindo a venda de bens congelados que possam facilmente depreciar-se ou cuja manutenção seja dispendiosa”.
Relativamente ao caso concreto dos oligarcas russos, a Comissão Europeia aponta que a proposta permitirá o confisco de bens daqueles que tentam contornar as medidas restritivas, “por exemplo, deslocando os seus iates para fora da UE ou alterando a propriedade do seu património”.
Reforçando que, “para o fazer, a violação das medidas restritivas deverá ser criminalizada em todos os Estados-membros de forma consistente”, Bruxelas indica que a sua proposta estabelece os meios para detetar tais crimes, promovendo o lançamento de investigações financeiras em relação a bens sujeitos a medidas restritivas financeiras.
Embora a proposta de diretiva não preveja o confisco automático de todos os bens de pessoas constantes da lista de medidas restritivas da UE, permitiria o confisco de bens relacionados com violações das sanções, precisa Bruxelas.
“As sanções da UE devem ser respeitadas e aqueles que tentam contorná-las devem ser punidos. A violação das sanções da UE é um crime grave e deve ter consequências graves. Precisamos de regras a nível da UE para o estabelecer”, prossegue o executivo comunitário.
“Como União, defendemos os nossos valores e devemos fazer pagar o preço àqueles que mantêm em funcionamento a máquina de guerra de Putin”, conclui.
Desde que a Rússia lançou uma ofensiva militar na Ucrânia, em 24 de fevereiro, a UE já adotou cinco pacotes de sanções, estando o sexto — que contempla embargo às importações de petróleo russo — ainda em suspenso, dado o bloqueio da Hungria.
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