Em conferência de imprensa realizada hoje na Praia, após várias semanas de polémica e contestação dos empresários à aplicação deste novo imposto, pedindo a sua abolição face aos efeitos no setor e na cadeia de negócio, o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, sublinhou tratar-se de uma medida que consta da lei do Orçamento do Estado de 2022, que já entrou em vigor.
Contudo, anunciou que será feito um “aditamento ao decreto-lei de execução orçamental” para regulamentar as importações de viaturas de zero até quatro anos – mantendo-se de fora as viaturas elétricas -, bem como compras feitas até 31 de dezembro de 2021, tendo em conta que a lei do Orçamento do Estado só entrou em vigor a 01 de janeiro de 2022.
“Permitindo que essas situações de importação, de compra ou de encomendas até 31 de dezembro de 2021 não tenham a incidência desta taxa”, disse.
A medida não se aplica, entre outras situações, à importação de viaturas de transporte de passageiros, como táxis ou autocarros, e está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2022, aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas tem sido fortemente criticada nas últimas semanas.
O Governo, através do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, explicou anteriormente que a aplicação do Imposto sobre o Consumo Especial a estas viaturas a combustão visa incrementar a importação de viaturas elétricas de uso particular, que ficam isentas desta nova tributação em 2022, bem como de outras tributações.
“O que estamos a fazer na verdade é, em sede do decreto-lei de execução orçamental, regulamentar de modo a que acomodemos uma expectativa legítima de situações que ocorreram antes da entrada da lei. Há processos de compra que já estavam em curso, há planos de negócios dos operadores, há processos de desembaraço aduaneiro que também estavam em curso e que se aplicados nos exatos termos como está na lei [do Orçamento do Estado para 2022] seriam passíveis dessa tributação”, afirmou na conferência de imprensa o secretário de Estado.
No Orçamento do Estado de 2022, o Governo prevê arrecadar com o Imposto sobre o Consumo Especial, aplicado a vários produtos, globalmente, mais de 2.477 milhões de escudos (22,3 milhões de euros).
“É a lei do Orçamento, e a lei é um diploma aprovado em casa parlamentar. O que o Governo está a fazer é utilizar todos os instrumentos legais por forma a acomodar uma série de situações que foram resultantes das interações e da abertura que o Governo sempre demonstrou dessa interação com os operadores económicos”, concluiu Alcindo Mota.
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