No dia em que o PS enviou uma carta ao presidente da Parpública onde defende que a assinatura do contrato de venda da TAP constitui uma ação contrária à da opinião da maioria do Parlamento, adensam-se as dúvidas quanto ao desfecho do negócio. Em declarações à VISÃO, Humberto Pedrosa, líder do consórcio vencedor do concurso de privatização da transportadora aérea, diz aguardar por uma decisão do Governo e que, neste momento, não sabe quando deverá ser assinado o contrato.
“A assinatura estava prevista para a semana passada e depois foi adiada para esta semana. Não sei mais pormenores”, assegurou o presidente do Grupo Barraqueiro à VISÃO, escusando-se a tecer mais comentários ou explicar como encara esta mudança política.
Contactado pela VISÃO, o constitucionalista Jorge Pereira da Silva, diretor da Escola de Lisboa da Universidade Católica, defende que o Governo de gestão só tem legitimidade para concluir a venda da TAP caso existam calendários pré-definidos que tenham de ser cumpridos. Se for indiferente a data, o argumento de ser um ato inadiável não pode ser usado. Um Governo de gestão só pode realizar atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos. Todas as decisões têm de ser movidos por critérios urgentes e inadiáveis, com uma necessidade estritamente objetiva.
“Existem três áreas de atuação neste domínio: uma primeira, que não levanta dúvidas e que diz respeito a atos de execução do programa de Governo e que, depois de ter sido apresentado e chumbado, não podem ser concretizadas; uma segunda, relativa a atos que são pacificamente aceites como os de gestão corrente onde se incluem os pagamentos a funcionários ou à execução de contratos e, uma terceira área, mais cinzenta, onde se pode incluir a conclusão de processos que vêm de trás mas que deixam algumas dúvidas”, esclarece Jorge Pereira da Silva.
Este constitucionalista recorda as negociações com a Troika, lideradas por José Sócrates já depois de estar à frente de um Governo de gestão e que, por isso mesmo, os líderes da Troika fizeram questão que o acordo fosse assinado de forma alargada com os principais partidos da oposição, no caso, o PSD e o CDS-PP. O Governo de então justificou o acordo antes da entrada do novo executivo pelo carácter inadiável.
