cópia privada

O Parlamento aprovou hoje a proposta de lei que atualiza as taxas da cópia privada. Lei entra em vigor 30 dias depois de publicada em Diário da República.

Imagine que faz o backup de um filme que comprou na loja sem usar as chaves de DRM dos produtores: mesmo que tenha a taxa da cópia privada em dia, arrisca-se a um ano de prisão ou a 100 dias de multa.

A proposta de lei da Cópia Privada deverá entrar em vigor 30 dias depois de publicada no Diário da República. Os valores propostos pelo governo mantêm-se: as taxas vão ter tetos máximos que variam entre 7,5, 15 e 20 euros.

A Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decide amanhã às 10 horas se aceita ou não a petição contra a aprovação da Proposta de Lei n.º 246/XII.

A proposta de lei da cópia privada foi aprovada hoje na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PSD e do CDS. Segue-se o debate na especialidade, que poderá introduzir alterações no texto final.

A Assembleia da República inicia esta quarta-feira o debate sobre a aplicação de taxas à cópia privada. Apesar de a aprovação da iniciativa do Governo ser um dado adquirido, nada garante que o texto final não seja diferente da proposta de lei apresentada pela Secretaria de Estado da Cultura. Nos seguintes sete pontos pode descobrir tudo o que precisa sobre a cópia privada.

Começa hoje o debate da proposta de lei da cópia privada na Assembleia da República. CDS-PP, PS e PSD vão votar a favor.

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, criticou quem quer deixar que a cultura dependente apenas e só das leis do mercado.

Paul Meller, da Digital Europe, veio a Lisboa juntar-se ao coro de críticas da proposta de lei que visa atualizar as taxas da cópia privada.

A Associação Ensino Livre (AEL) enviou uma carta aos grupos parlamentares que alega que a proposta de lei da cópia privada não respeita a Diretiva n.º 2001/29/CE que foi aprovada em 2001.

Em vez de 20 cêntimos por GB da versão que circulou na Indústria, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei da Cópia Privada que aplica taxas de 12 cêntimos por GB nos telemóveis. 

João David Nunes, presidente da Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), avisa: «mais um ano a faturar assim e a associação terá de fechar».

As associações de marcas de eletrónica e distribuidores dizem que as compensações da cópia privada vão repercutir-se num aumento de preços. Em causa está o facto de o IVA ser aplicado depois da compensação.

Apresentamos em primeira mão a proposta de atualização das compensações da cópia privada que vai ser analisada em Conselho de Ministros – e que em breve irá ao Parlamento.

A Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL) considera que o anteprojeto da cópia privada tem fundamentos «errados» e «contrários à futura legislação comunitária».

O gabinete do secretário de Estado da Cultura já fez seguir para várias entidades do setor da cultura uma nova proposta de taxas de Cópia Privada. O valor máximo da taxa que será aplicada a todos os equipamentos eletrónicos não deverá superar os 25 euros.

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, quebrou o silêncio para lembra que a nova lei da Cópia Privada tem de acautelar não só os interesses dos autores, mas também dos consumidores.

O secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a entregar, durante fevereiro, um novo projeto de lei da cópia privada na Assembleia da República, mas a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) receia que a data não seja respeitada.

António Vitorino, ex-comissário europeu e governante português, recorda num relatório encomendado pela Comissão Europeia que as taxas da cópia privada podem representar uma dupla tributação.

Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, comprometeu-se a entregar no parlamento uma nova proposta de lei da cópia privada até ao final de janeiro.