António Vitorino elaborou um relatório encomendado pela Comissão Europeia, que promete dar que falar durante o debate sobre a aplicação de novas taxas de compensação da Cópia Privada.
No documento, o ex-comissário europeu alerta para o risco de a aplicação da taxa da cópia privada poder representar uma dupla tributação. E dá como exemplo aplicação de taxas à compra de música em lojas online como o iTunes. Neste caso, o utilizador tem a expectativa e a possibilidade de copiar os ficheiros que comprou para qualquer dispositivo com capacidade de armazenamento. A aplicação de uma taxa nestes casos poderia representar uma dupla tributação, uma vez que a própria loja de música já pagou as taxas que autorizam a revenda das músicas.
O jurista português considera autores, editores e produtores já estão ser devidamente ressarcidos através dos mecanismos legais criados pelas licenças de revenda que têm em conta os diferentes formatos e tecnologias hoje usados para fazer cópias protegidas pelos direitos de autor.
No relatório, António Vitorino atenta no facto de a lei da cópia privada, que institui a aplicação de taxas compensatórias pela replicação de obras sem fins comerciais, remontar ao tempo em que a Internet ainda não se tinha disseminado pelo mundo fora.
O autor do relatório sobre a cópia privada acrescenta ainda que os casos em que a taxa da cópia privada se justifica tendem a diminuir – o que é bem diferente de ser a favor do fim da taxa da cópia privada. Para António Vitorino, não há muitas dúvidas: a UE deverá enveredar pela uniformização das taxas aplicadas à compensação das cópias privadas e deverão ser os fabricantes e lojistas que devem cobrar as taxas, de forma discriminada.
Em fevereiro, deverá dar entrada na Assembleia da República um projeto de lei de aplicação de taxas à cópia privada. Como a Exame Informática noticiou em primeira-mão, a primeira versão da lei, atualmente em debate no Conselho Nacional de Cultura (CNC), tem um teto máximo de 50 cêntimos por cada GB.
