Segundo a legislação, produtores e distribuidores de equipamentos com capacidade de gravação e armazenamento de dados devem pagar os valores correspondentes às compensações da cópia privada aquando da primeira venda em Portugal. O que significa que, pelo menos em teoria, os consumidores apenas terão de pagar as compensações nos casos raros em que a compra dos equipamentos é feita diretamente junto de um produtor sedeado em Portugal, sem intermediários pelo meio.
Em todos os casos de importação e/ou que envolvem distribuidores, deverão ser os intermediários que fazem a primeira compra em solo português a suportar «compensações equitativas». O que não significa que os preços finais praticados junto dos consumidores não venham a registar alterações. Pelo menos é essa a previsão que é avançada pela Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), que representa marcas e fabricantes de tecnologias; e a Associação Portuguesa de Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que representa cadeias de lojas e revendedores, não têm dúvidas: se o anteprojeto de lei for aprovado, os preços dos diferentes equipamentos de informática e eletrónica vão subir.
«É óbvio que terá uma repercussão nos preços. E mais: os preços vão registar um aumento superior ao custo dos transportes para quem encomenda através da Internet a um loja estrangeira ou quando está em viagem. Da parte do consumidor, trata-se de uma reação imediata e racional», prevê José Valverde, presidente da AGEFE, quando questionado pela Exame Informática.
O responsável da AGEFE justifica uma alegada e ainda futura subida de preços com o facto de as compensações serem cobradas antes da aplicação do IVA. «Imagine um tablet à venda por 100 euros. Se tiver uma capacidade de armazenamento que o justifique poderá pagar 25 euros de compensação. Poderíamos ser levados a dizer que e trata de um aumento de 25%… mas não é assim, porque o preço final vai ser definido com a aplicação de 23% do IVA sobre os 100 euros do preço inicial acrescidos dos 25 euros da compensação», exemplifica o responsável da AGEFE, aludindo a uma dupla tributação que, no ano passado, foi denunciada num relatório produzido pelo ex-comissário Europeu António Vitorino a pedido de Bruxelas.
Na APED, a previsão é similar no que toca à evolução dos preços: «Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infratores», declara, em comunicado, Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.
A responsável da APED critica ainda o anteprojeto da Cópia Privada por alargar as compensações que nem sempre serão usados com o propósito de armazenar cópias de obras protegidas pelos direitos de autor.«Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor», acrescenta Ana Isabel Trigo Morais.
A responsável da APED admite ainda que a aplicação de taxas possa levar os consumidores a procurar alternativas no estrangeiro: «Esta postura do legislador levará o consumidor a adquirir, não só as obras musicais / audiovisuais mas também, os aparelhos e suportes através da internet, a preços mais baixos, perdendo o retalho offline clientes pelo aumento do preço, via carga fiscal, destes aparelhos e suporte, bem como o País que deixa de cobrar os devidos impostos sobre a venda da eletrónica de consumo».
