Em maio de 2024, já com o governo Montenegro em funções, foi aprovada a versão final do Pacto sobre Asilo e Migrações da União Europeia após longos anos de discussão e negociação. Integrando cerca de uma dezena de textos legais, correspondeu a um difícil equilíbrio entre a salvaguarda dos valores humanistas europeus, a defesa do direito ao asilo de quem foge de guerras ou é perseguido por razões políticas, religiosas, raciais ou por causa da orientação sexual, e a preocupação com a defesa da segurança das fronteiras externas da União Europeia.
O Pacto sobre Asilo e Migrações distingue com clareza jurídica as situações de refugiado, relativamente aos quais existe um dever de acolhimento, e de imigrante em busca de melhores condições de vida e de trabalho, matéria dependente das opções de política nacional.
Na prática, não é, por vezes, fácil distinguir entre os dois estatutos e a apreciação de pedidos de asilo torna-se um processo longo e penoso, sobretudo quando o pedido é feito na sequência de uma entrada irregular no território europeu.
A sra. Merkel destacou-se pela forma solidária como, em 2015, mesmo com elevados custos políticos internos, decidiu acolher na Alemanha mais de um milhão de refugiados da guerra civil síria. Desde então, os números baixaram imenso, mas o estado de espírito europeu, relativamente ao acolhimento de refugiados e sobretudo à entrada de imigrantes em geral, alterou-se profundamente sendo as questões migratórias o grande combustível para o crescimento dos discursos populistas e dos partidos de extrema-direita em toda a Europa.
As entradas irregulares diminuíram substancialmente nos últimos anos, tendo novamente baixado nos primeiros dez meses do ano de 2025 cerca de 25% para 152 mil, com uma pressão que recai sobretudo sobre os países do Mediterrâneo Oriental, Grécia e Chipre, com 42 mil chegadas, no Mediterrâneo Central para Itália com 59 mil travessias e para Espanha com cerca de 30 mil pessoas a cruzar o Mediterrâneo ou o Atlântico para a Andaluzia e para as Canárias.
O Pacto sobre Asilo e Migrações entra em vigor em junho de 2026 e assenta num princípio de responsabilidade e solidariedade partilhadas, em que todos os países são solidários com aqueles que sofrem uma maior pressão participando na recolocação de refugiados ou contribuindo financeiramente para apoiar a sua integração.
Esta semana, o Conselho Europeu aprovou o primeiro acordo sobre solidariedade entre Estados Membros prevendo a recolocação de 21 mil refugiados a partir da Grécia, Chipre, Itália e Espanha, para ser aplicado em 2026.
Portugal votou contra este acordo, ao lado da Hungria e da Eslováquia, assumindo um discurso de extrema-direita baseado na existência de uma alegada “crise migratória” em Portugal, assente na deliberada confusão entre entradas irregulares de candidatos ao asilo e imigrantes à procura de trabalho em economias envelhecidas e em acelerado crescimento como Portugal no pós-pandemia.
A Comissão Europeia, no seu relatório de avaliação da situação migratória na Europa, dispensou seis países de contribuírem para as obrigações de solidariedade em 2026, por se encontrarem numa situação de particular pressão migratória, entre os quais não incluiu Portugal, para desespero de Leitão Amaro que tem representado o Governo nos conselhos de ministros dos Assuntos Internos onde Lúcia Amaral tem sido ignorada.
Portugal tem registado cerca de 2 mil pedidos de asilo anuais, um dos valores mais baixos a nível europeu. Mais uma vez, Leitão Amaro, na sua habitual deliberada mistificação entre a proteção de perseguidos e os desafios do acolhimento e integração de trabalhadores estrangeiros, veio dramatizar o acordo proposto pela Comissão Europeia, afastando-se da posição humanista e solidária que Portugal sempre assumiu no debate europeu.
Portugal integrou, em todo o processo de discussão do Pacto sobre Asilo e Migrações, o grupo decisivo de países que contribuíram ativamente para aproximar posições e assumir que a defesa das fronteiras externas da União Europeia e a solidariedade com os países mais expostos são responsabilidades conjuntas dos 27.
Já o Governo Montenegro II deu prioridade a uma agenda de alinhamento com o Chega que começou com a Lei de Estrangeiros, prosseguiu com a Lei da Nacionalidade e culmina naquilo a que chama a “Lei das Deportações”. Todos lembramos os momentos de histeria de Leitão Amaro com a rusga da rua do Benformoso ou com a chegada por engano a Vila do Bispo de 38 marroquinos.
No dia em que, querendo tomar os portugueses por tontos, tentou desvalorizar a maior greve geral do século XXI, Leitão Amaro, igualmente pela sua violação dos compromissos de solidariedade europeia e pela convergência com Orban e Fico, amealha mais um prémio Laranja Amarga.
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