O novo anteprojeto para o pacote laboral fala em descriminalizar o trabalho não declarado. A legislação aprovada em 2021 prevê a criminalização do trabalho não declarado com penas de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias para os empregadores. Uma medida que levou o Estado a ganhar alguns milhões com as novas contribuições para a Segurança Social.
Se este quadro legislativo for aprovado, temos um claro retrocesso e não se trata apenas na perda de contribuições, há mais uma mensagem que fica subliminar, há um trabalho que convém continuar invisível.
A economia contemporânea vive de uma ficção útil: a de que apenas o que é quantificável merece ser considerado trabalho. Tudo o que escapa às métricas tradicionais — tarefas domésticas, cuidados informais — permanece fora do radar estatístico e, por isso, fora do debate político. Contudo, são estas atividades, silenciosas e contínuas, que sustentam a vida pessoal, o funcionamento das instituições e a produtividade de que tanto nos orgulhamos. Ignorá-las não é apenas uma omissão conceptual; é uma distorção estrutural do modo como avaliamos o valor económico e social.
A verdade é simples: sem o trabalho invisível, o trabalho visível seria impossível. Por detrás de cada trabalhador pontual, de cada criança que chega à escola organizada, de cada espaço limpo, cada refeição preparada há horas de esforço que ninguém contabiliza. A economia formal, tal como a conhecemos, assenta na existência de uma economia paralela de suporte, executada sobretudo no espaço doméstico, que permanece sem remuneração e sem estatuto. Trata-se de uma externalidade positiva de enorme escala — e, como tantas externalidades, é comodamente ignorada por quem dela beneficia.
A desvalorização deste trabalho não é um acidente histórico; é um fenómeno cultural sedimentado. Durante décadas, o cuidado foi interpretado como extensão natural de papéis sociais atribuídos, e não como uma atividade produtiva com impacto direto na estabilidade social e económica. Este enquadramento permitiu que responsabilidades essenciais fossem absorvidas por indivíduos — maioritariamente mulheres — sem contrapartidas proporcionais. E enquanto o discurso político proclama a importância da conciliação, da natalidade e do envelhecimento digno, continua a falhar no reconhecimento formal do esforço que torna tudo isso possível.
Valorizar o trabalho invisível implica reconhecer a sua função económica, integrá-lo nas análises de políticas públicas e ajustar os modelos de apoio social à realidade concreta das famílias. Implica admitir que uma sociedade que depende de milhões de horas de trabalho não remunerado ou não declarado tem um problema de sustentabilidade e equidade. Ignorar esse problema significa perpetuar um sistema em que o custo da reprodução social recai sempre nos mesmos — normalmente sem voz e sem visibilidade.
A discussão é, por isso, menos ideológica do que pragmática: nenhuma estratégia séria para responder aos desafios demográficos, laborais e sociais pode continuar a assentar num recurso ilimitado a trabalho invisível. O que sustenta a vida deve ser reconhecido como trabalho. Não por capricho terminológico, mas porque a ausência de reconhecimento produz desigualdade, fragilidade e injustiça.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
