Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, art. 202.º, da Constituição da República Portuguesa.
Em Portugal, os tribunais são considerados órgãos de soberania, o que significa que têm autoridade independente e uma função essencial no equilíbrio do poder do Estado. Como órgãos de soberania, os tribunais têm a competência para administrar justiça em nome do povo, resolver conflitos, fiscalizar a legalidade e constitucionalidade, garantir direitos fundamentais, promover a igualdade e segurança jurídica.
Essa independência e autoridade conferem aos tribunais a responsabilidade de zelar pela ordem jurídica e pelo equilíbrio entre os diversos poderes, sempre em nome e benefício do povo.
E quem zela pelos tribunais, designadamente ao nível das condições condignas para o exercício das funções?
A responsabilidade pela gestão e manutenção dos edifícios onde funcionam os tribunais em Portugal cabe ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Este organismo, que opera sob a tutela do Ministério da Justiça, é encarregado de assegurar as condições de funcionamento das instalações judiciais.
A falta de condições nos tribunais portugueses tem sido uma preocupação crescente, afetando a eficiência e a qualidade da justiça.
Muitos dedos acusatórios têm sido apontados aos tribunais e às suas ineficiências, designadamente a morosidade processual, contudo quem diariamente trabalha nos tribunais conhece bem os problemas que os assolam, a vários níveis.
Relatórios oficiais indicam como problemas dos tribunais: infiltrações, falhas de segurança, temperaturas extremas nas salas de audiência, gabinetes dos magistrados e secções judiciais, falta de espaço, e problemas graves do edificado que vão além das infiltrações.
Na verdade, muitos tribunais estão instalados em edifícios antigos e mal conservados, com problemas de infiltração, falta de aquecimento ou ventilação adequados, além de falhas nas condições de segurança, porquanto nem todos os tribunais dispõem de segurança privada, a qual é utilizada para garantir a proteção dos edifícios e das pessoas que neles trabalham ou os frequentam.
A nível nacional há muitos magistrados e oficiais de justiça, que por via da falta de medidas de proteção eficazes todos os dias colocam em risco a sua segurança, já que os seus gabinetes e as secções ficam localizados em espaços que não são interditos ao público, realizam diariamente diligências com intervenientes que não sabem se são ou não perigosos e em tribunais com grande afluência, o controle de acessos é frequentemente feito com recursos mínimos, o que facilita a entrada de objetos proibidos e pode pôr em risco a segurança das pessoas.
Há tribunais, onde no verão as temperaturas que se fazem sentir são tão elevadas que os magistrados para poderem continuar a desempenhar as suas funções, a suas expensas, adquirem aparelhos de ar condicionado para os gabinetes e pedem autorização superior para poderem realizar as diligências sem usarem a beca, existindo salas de audiências que chegam a atingir os 40.º graus centígrados sem disporem de ar condicionado e no inverno fazem-se acompanhar de aquecedores ou de mantas para se manterem aquecidos durante o tempo em que decorrem as diligências.
Também nos chegam relatos de tribunais que têm enfrentado problemas de infiltrações, obrigando à utilização de baldes e bacias para recolher a água da chuva que entra pelos telhados degradados.
Existem tribunais que estão manifestamente desaproveitados, com salas fechadas à espera há anos que seja concedida autorização e financiamento da Tutela, para se dar início a obras de requalificação. E, enquanto tal sucede os oficiais de justiça partilham espaços exíguos, sem dignidade e condições de trabalho, rodeados por estantes cheias de processos, sem espaço quase para se movimentarem e ainda assim inquirem cidadãos nesses espaços exíguos e praticam todos os demais atos que lhes estão confiados.
Há salas de audiência e salas destinadas à realização de diligências que não dispõem de acesso à internet, designadamente nas bancadas dos magistrados e dos advogados, não há iluminação adequada, os equipamentos informáticos são obsoletos e o mobiliário é inadequado.
Quando as condições de trabalho não são ergonomicamente adequadas, isso pode levar a diversos problemas de saúde, incluindo lesões por esforços repetitivos, dores nas costas, problemas de visão e fadiga.
Ao que acresce que também há uma carência de magistrados, funcionários judiciais e meios tecnológicos adequados, o que dificulta a gestão eficaz dos processos. Estas condições não só dificultam o trabalho dos profissionais como também afetam a experiência dos cidadãos que utilizam os tribunais.
O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) em Portugal atribuiu ao Ministério da Justiça um montante de 2,1 mil milhões de euros, representando um aumento significativo em relação aos anos anteriores. Este incremento visa fortalecer a capacidade do sistema judicial português, permitindo investimentos em diversas áreas essenciais e, designadamente nas infraestruturas judiciais, contudo os problemas são tantos e tão graves que mais uma vez estamos expectantes em saber se os problemas que persistem há anos, são resolvidos, o que não estamos em crer que vá suceder.
A resolução atempada destes problemas é essencial e urgente para garantir o adequado funcionamento do sistema judicial e assegurar que os tribunais oferecem condições dignas tanto para os profissionais como para os cidadãos que deles necessitam.
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