São 12 as Ordens Profissionais que terão em breve alterações nos estatutos. Alterações aprovadas em Conselho de Ministros e que do meu ponto de vista irão aumentar a ingerência do poder político em algo que se quer independente, que foi criado “com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência”, lê-se no site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.
Mas, vamos por partes! Um dos objetivos da alteração passa pelo eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência. Ora, ao eliminar-se o acesso às profissões não se estará a desregular as próprias profissões? A colocar-se em causa, no caso da classe médica, por exemplo, o futuro da saúde, do bem-estar de pessoas e animais?
As respostas parecem-me óbvias e que a verificarem-se há o retirar de poder à competência profissional, o que não contribui em nada para um país que se quer desenvolvido, exigente e inovador.
Se a isto juntarmos a eventual ingerência ao nível da definição de regras dos estágios profissionais e até das próprias especialidades e o estabelecimento de órgãos disciplinares integrados por não profissionais do setor, teremos as cargas perfeitas para uma tempestade que deixará um rasto de facilitismo, desorganização e, atrevo-me, de incompetência a alastrar-se pelo país. Uma tempestade que nos arrastará para o pelotão dos países “república das bananas”.
O tema das Ordens Profissionais leve-me a outro tema que acompanhei por força da minha profissão. Esta semana a Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuas organizou uma conferência onde debateu o Movimento Regulatório Europeu e o Estatuto da Banca Cooperativa. Bem sei que aqui a regulação tem a ver com a União Europeia, mas não posso deixar passar o facto de o Crédito Agrícola, um banco de génese cooperativa, ter no país mais balcões que o banco estatal. De igual modo, não posso deixar de questionar porque querem os entendidos regular a banca por igual quando na génese há diferenças, logo a começar no objeto – a banca cooperativa não se concentra na maximização dos lucros, mas na criação de valor acrescentado para os seus membros/clientes.
Se as instituições e as profissões não são todas iguais, obrigar a uniformizar ou estar submetido a propostas de lei absolutistas é matar aquilo que funciona bem. Será esse um dos legados deste Governo?
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