Já arrancou a discussão do programa “Mais Habitação” na Assembleia da República com a ministra da tutela, Marina Gonçalves, a garantir aos portugueses que este pacote será o ponto de partida para reforçar a habitação a preços acessíveis. Num país onde o salário médio não chega aos €1.500, os preços das casas continuam na sua espiral de subida não só em Lisboa mas em todo o país. Recorde-se, por exemplo, os números recentes da Confidencial Imobiliário que dão conta de uma subida nos preços de venda das casas em Portugal (Continental) de 4,3% no 1º trimestre deste ano face ao trimestre anterior, retomando a trajetória de aceleração das subidas.
“Hoje sabemos que é preciso ir mais longe”, sublinhou a ministra no início dos trabalhos, assegurando existir vontade do Executivo para “aprimorar” as medidas. “O que temos aqui é debate. Não temos medidas fechadas”, garantiu ainda.
Em discussão vai estar a proposta de lei do Governo incluídas no programa “Mais habitação” e uma outra, há muito aguardada pelo setor da construção, que incide na simplificação dos licenciamentos urbanísticos.
Em debate estarão também 13 projetos de diploma apresentados pelos partidos da Oposição (cinco do Bloco de Esquerda, três do PCP, dois do PSD, dois do Chega e um do Livre).
Entre as medidas mais contestadas por alguns partidos da Oposição está o arrendamento coercivo dos imóveis devolutos há mais de dois anos e que se situem em territórios de alta densidade. O Governo admite que apesar das suas boas intenções, esta medida pode, de facto, “consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada” previsto na Constituição. Numa nota elaborada pelos técnicos parlamentares responsáveis pela análise da medida, é admitido estão “em confronto dois direitos constitucionalmente consagrados”, pelo que “deverá ser equacionado” se o direito à propriedade privada “deverá ceder” perante o direito à habitação. Tendo isso em conta, o executivo sublinha que as normas do projeto-lei que suscitem dúvidas neste âmbito, são “susceptíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade.”
Polémica é também a suspensão de novos registos de Alojamento Local em todo o território nacional, à exceção das regiões do interior. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) juntou-se aos protestos de quem exerce a sua atividade turística neste setor e pede uma alteração a esta medida, propondo que a suspensão da atribuição de licenças de alojamento local só possa “resultar de deliberação fundamentada dos órgãos municipais”.
