A Altice Portugal anunciou vai avançar com a impugnação da decisão final da Anacom que determina uma redução unilateral dos preços da Televisão Digital Terrestre (TDT) em 15,16%.
Atualmente, a Meo cobra 885,1 mil euros por Mbps aos canais de TV generalistas RTP, SIC, e TVI.
A Altice avançou com o pedido de impugnação, por considerar que a redução de preços, que remonta a novembro de 2018, carece de fundamentação jurídica, técnica, económica. Segundo a operadora, a redução do preços pôr em causa o futuro da TDT.
De acordo com o comunicado da operadora de telecomunicações, «esta determinação da Anacom vem aprofundar o quadro de incerteza jurídica e de quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, comprometendo seriamente a sustentabilidade, qualidade e o futuro desta plataforma com prejuízo do interesse público, da qualidade do serviço e dos milhares de utilizadores. Este comportamento e postura do regulador coloca em causa a disponibilidade de qualquer operador privado em relação a esta plataforma de serviço público, comprometendo projetos nacionais de interesse público».
A Altice Portugal dirigiu um requerimento à Anacom, com vista a resolver o diferendo num tribunal arbitral, em vez de recorrer aos tribunais administrativos. A operadora justifica esta opção, com o facto de pretender ter uma decisão definitiva mais rapidamente por «árbitros» familiarizados com o setor das telecomunicações.
A Altice Portugal já dirigiu um requerimento nesse sentido à ANACOM, estando a aguardar a resposta do Regulador.
