O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho na passada terça-feira que preconiza a restrição de acessos aos dados fiscais dos contribuintes. A medida, que vem no seguimento de um relatório da Inspeção Geral das Finanças, deverá começar a ganhar forma com um plano de controlo de acessos de dados, que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terá de apresentar até 19 de junho.
De acordo com o Público, o Ministério das Finanças está apostado em reagir, do ponto de vista técnico, ao elenco de falhas do relatório da IGF, que revelava várias vulnerabilidades e o acesso a dados quase indiscriminado dos contribuintes por parte de profissionais da AT e de elementos que trabalham em regime de outsourcing.
O despacho assinado por Paulo Núncio, que foi apontado como responsável político pela polémica lista VIP, apesar de ter sido ilibado pela IGF do ponto de vista da intervenção direta no processo, define seis prioridades para o plano de restrição de acessos que deverá ser desenhado até 19 de junho.
O Público cita a seguinte passagem do despacho emitido pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais: «os acessos realizados a dados pessoais de contribuintes por utilizadores internos são devidamente justificados e fundamentados, tendo designadamente como referência o procedimento já adotado no desenho e concretização do sistema E-factura».
O Ministério das Finanças pretende, com o futuro sistema de acessos, criar mecanismos que permitam apurar as circunstâncias e os objetivos que levam os mais de 11 mil profissionais do Fisco a aceder aos dados contribuintes.
