A PT recusa pagar a totalidade dos 545 mil euros exigidos pela Cooperativa de Gestão de Direitos de Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDA) a título de compensação pela retransmissão de obras de vídeo e música nos serviços de TV Meo, durante 2014. No primeiro trimestre de 2014, a operadora informou que apenas iria pagar 32.460 dos 238.385 euros cobrados pela GDA. E no segundo trimestre deste ano, a PT informou que apenas iria pagar 35.194 euros dos 239.261 euros exigidos em conformidade com a diretiva europeia para retransmissão de obras por cabo e satélite. No total, são mais de 477 mil euros que a operadora recusa desembolsar.
Em ambos os trimestres, a PT apresentou o mesmo argumento: o acordo estabelecido com a GDA através de um tribunal arbitral tinha perdido a validade no final de 2012. O que, no entender da PT, significa que nos quatro trimestres de 2013 foram pagas tarifas de compensação que não tinham validade. Como resultado, a PT decidiu aplicar unilateralmente as tarifas em vigor antes do acordo, reivindicando um crédito de 474.100 euros, que pretende debitar faseadamente ao longo dos trimestres que já decorreram e também dos que se seguem.
Em paralelo, a PT fez chegar à AdC uma queixa em que alega ser prejudicada pelo facto de a GDA cobrar tarifas inferiores à Nos.
Questionado pela Exame Informática, Pedro Wallenstein, presidente da GDA, confirma ter recebido a notificação da AdC no final de setembro, solicitando os documentos relativos aos contratos e aos critérios de preços definidos por um tribunal arbitral em 2011. «No caso da Nos, procedemos à denúncia do contrato. E estamos agora em negociações (para definir o novo valor das tarifas cobradas por compensação). Provavelmente, teremos de ir para um tribunal arbitral para chegar a um acordo», acrescenta o presidente da GDA, apontando o motivo que levou ao diferencial entre as tarifas de retransmissão pagas pela PT e as tarifas pagas pela Nos.
A PT não comenta o assunto.
A Nos também preferiu não comentar o assunto.
No final de 2013, a GDA denunciou o contrato que estava em vigor nos tempos em que a Zon ainda não se tinha tornado Nos (após fusão com a Optimus). A denúncia do contrato deveu-se ao facto de a Zon (agora Nos) ter rejeitado mais de uma vez os valores propostos pela GDA. Com a denúncia do contrato e a inexistência de acordo entre as partes, a GDA deixou de receber, nos últimos seis meses, as tarifas de um operador que representa cerca de 25% da faturação global da cooperativa. O diferendo deverá implicar a constituição de um tribunal arbitral, à semelhança do que sucedeu com a PT.
Ao que é possível apurar no processo, a PT não põe em causa o direito de compensação previsto pela diretiva europeia – apenas recusa os valores que estão a ser cobrados pela GDA. E foi esta mesma razão que levou ambas as partes a recorrerem a um tribunal arbitral – e não a um tribunal cível.
Em 2011, o Tribunal Arbitral encontrou um meio termo entre os valores pedidos pela GDA e os valores que a PT considerava justos. A decisão teve em conta os valores praticados pela GDA junto de Vodafone, Nos, e Cabovisão e ainda as tarifas em vigor em alguns países da Europa. No final, ficou estipulado que, no triénio de 2010 a 2012, a PT deveria pagar 3,6, 4,7 ou 7,5 cêntimos por cada subscritor do Meo, de acordo com três escalões que variam consoante o número de clientes contabilizado a cada trimestre.
Ao que a Exame Informática apurou, a PT não ficou satisfeita com a decisão do tribunal arbitral, mas acatou o acordo – e aplicou-o em 2013. E foi precisamente por pagar em 2013 os valores que estavam acordados só até 2012, que a PT decidiu não só regressar à tarifa anterior ao estipulado pelo tribunal arbitral (3,8 cêntimos por subscritor num total de 150.985 euros por trimestre) como abater faseadamente nos valores relativos aos trimestres de 2014 o que, alegadamente, foi cobrado a mais em 2013.
Antes do desencontro de contas, a PT e a GDA terão tentado chegar por mais de uma vez a acordo quanto aos valores a cobrar para a compensação dos direitos dos artistas. Uma vez que a GDA não terá aceitado a pretensão de reduzir as tarifas praticadas para um valor similar ao da Nos, a PT avançou com a aplicação das tarifas anteriores ao acordo, fixando por essa via o já referido um crédito junto da GDA.
Pedro Wallenstein nega qualquer favorecimento ou benefício da concorrência e dá mesmo como exemplo a devolução de um valor marginal que a Vodafone havia pago em excesso num passado recente. Sobre a Nos, reitera: «estamos em negociações. Apresentámos tarifários iguais aos que propusemos ao Meo e agora estamos à espera de uma resposta».
Até ao final de 2013, a operadora que resultou da fusão de Optimus e Zon pagou tarifas trimestrais de 6,3, 4,0 e 3,0 cêntimos por subscritor.
O presidente da GDA admite que a resolução dos diferendos que ciclicamente opõem a cooperativa e as operadoras de TV paga está muito dependente de tribunais arbitrais – e por isso defende uma medida que acabe com a diferença de valores cobrados: «É um desperdício de dinheiro e de recursos criar tribunais arbitrais sempre que é necessário definir qual o valor da tarifa cobrada a cada operador. Para nós, o que faz sentido é a aplicação de uma tarifa universal (para todos os operadores)».
Atualmente, a Assembleia da República está a trabalhar numa proposta de lei do governo que prevê que os diferendos entre as entidades que gerem direitos de autor e conexos e os operadores de telecomunicações passem a ser resolvidos através de uma comissão de arbitragem (em alternativa aos tribunais arbitrais). A mesma proposta de lei prevê que os operadores de telecomunicações passem a ser representados, nestes diferendos, por uma associação representativa do setor (provavelmente a APRITEL).
