Sabe o que significa a sigla PUA? Se ler todas as letrinhas pequeninas de um contrato de telecomunicações talvez descubra que PUA é a sigla de Política de Utilização Aceitável, que começou por ser usada por um operador e cujo uso se generalizou entre os vários operadores de telecomunicações, que também usam cláusulas que impedem os clientes de passarem determinados tetos de consumo – mesmo quando os tarifários são apresentados como sendo ilimitados. De hoje em diante, a aplicação da PUA ficará substancialmente limitada: e isto porque a Anacom acaba de deliberar no sentido de proibir o lançamento de tarifários que são apresentados em campanhas publicitárias como disponibilizando tráfego de Net, tempo de chamadas ou SMS ilimitadas, mas na verdade aplicam limites ao consumo.
«Os operadores só poderão usar a expressão «tráfego ilimitado» ou «chamadas/SMS ilimitadas» quando as ofertas em questão sejam efetivamente sem limites ou sem restrições ao longo de todo o período de duração do contrato», acaba de anunciar a Anacom em comunicado, lembrando que a deliberação deverá começar a produzir efeito dentro de 90 dias.
A entidade que regula as comunicações explica que, para esta deliberação, em muito contribuíram as reclamações dos consumidores de telecomunicações, que se sentem defraudados com os contratos de tráfego ou período de chamadas que falsamente ilimitados.
Em nome da «transparência» do mercado, a Anacom acrescenta ainda: «Só se admite a existência de medidas restritivas ou condicionamentos de tráfego de internet nas ofertas ilimitadas em circunstâncias excecionais, para evitar que seja esgotada a capacidade num segmento de rede. As medidas têm uma duração limitada, devendo a normalidade ser reposta logo que cessem as circunstâncias excecionais que as justificaram e devem ser equitativas no tratamento dos diferentes utilizadores com o mesmo tarifário/pacote».
