A Exame Informática soube através de fonte bem colocada no processo que o Governo ainda não deu indicações para criar uma proposta de lei que contemple novas formas de penalização de internautas que partilham e descarregam na Net cópias ilegais de aplicações e conteúdos protegidos por lei.
"É uma matéria muito complexa e delicada, que terá obrigatoriamente de passar pela Assembleia da República", explicou à Exame Informática a mesma fonte.
Por envolver direitos constitucionais (propriedade intelectual, privacidade e acesso à informação), uma eventual proposta de lei que contemple o corte ou a limitação do acesso à Net terá de ser sempre sujeita à aprovação da Assembleia da República. O que significa que o Governo não pode decretar sozinho – mas nada impede um partido com representação da Assembleia da República de apresentar uma proposta de lei nesse sentido.
Mas ainda é cedo para os adeptos da cópia livre fazerem a festa: nos últimos tempos, os representantes dos produtores e detentores de direitos de autor desdobraram-se em alertas e denúncias sobre os efeitos da pirataria na Net – pelo que nada garante que o Governo ou um partido de oposição não acabam por propor novas medidas de combate a uma prática que, atualmente, é considerada crime punível com três anos de prisão.
Hoje, a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) reuniu-se com Nilza Mouzinho de Sena, vice-presidente com o pelouro da cultura do PSD, dando início a uma ronda de audiências com os vários partidos com assento parlamentar.
Eduardo Simões, o diretor-geral da AFP que foi para a audiência acompanhado dos músicos João Gil, João Pedro Pais, e Rita Redshoes, lembrou que a indústria de música portuguesa perdeu 70% da faturação nos últimos 10 anos. Segundo Eduardo Simões, a pirataria na Internet é a principal causa da diminuição das receitas.
Ontem, a Associação do Comércio Audiovisual, de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) informou que, a partir de Janeiro, vai apresentar, todos os meses, mil denúncias de pirataria na Procuradoria Geral da República (PGR).
Na União Europeia, as iniciativas legislativas que contemplam novas formas de sanção parecem ganhar cada vez mais força. Em França, já está em vigor uma lei que prevê o corte de acessos à Net a internautas que reincidem no download pirata. No Reino Unido uma lei similar foi adotada.
Em Espanha, está a decorrer um debate em torno da Lei Sinde, que tem suscitado múltiplas manifestações de agravo e desagravo e ainda um braço-de-ferro entre o Governo, partidos da oposição e associações de internautas.
A proposta de lei que tem o apelido da ministra da cultura espanhola Ángeles González-Sinde prevê atribuir aos fornecedores de acessos à Net (ISP) o poder de bloquear os sites suspeitos de partilharem ficheiros piratas.
Apesar de recentemente ter recomendado aos estados-membros a adoção de novas formas de combate à pirataria na Net, a Comissão Europeia já fez saber que não deverá criar, nos próximos dois anos, uma diretiva com vista a harmonização das medidas de penalização de piratas. O que significa que, nos tempos mais próximos, os estados-membros são livres de enveredar ou não pelas novas formas de sanção.
***Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico***
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