Em abril, um conselheiro tinha recomendado que se definissem limites de tempo dentro dos quais as empresas podem reter dados dos utilizadores que depois são usados para mostrar publicidade dirigida. Agora, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tomou uma decisão no mesmo sentido, definindo que a Meta não pode abusar neste capítulo e que os limites devem ser estabelecidos para toda a indústria.
Para apoiar esta decisão, o tribunal remete para a alínea 65 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em vigor no continente desde 2018. Naquele trecho, o documento estabelece o “direito a ser esquecido” e os direitos de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais. O incumprimento do RGPD pode valer uma multa de 4% do volume global de receitas de uma empresa. A Meta, recorde-se, já foi condenada a pagar 390 milhões de euros por recorrer a formas ilegais para pedir aos utilizadores de Facebook, Instagram e Meta para aceitarem anúncios personalizados.
Segundo uma ação movida pelo ativista pela privacidade Max Schrems, a lei europeia exige uma “minimização dos dados”, no sentido em que as empresas devem tentar usar o mínimo de dados possíveis dos utilizadores. Ora, segundo a queixa apresentada, originalmente em 2014 num tribunal na Áustria, o Facebook tem recolhido e guardado dados de utilizadores há vários anos seguidos.
A advogada do queixoso já se mostrou satisfeita com a decisão do TJUE, destaca a publicação TechCrunch, que aponta para a necessidade de serem estabelecidos limites no armazenamento de dados dos utilizadores.
O uso de dados pessoais está também regulado no Regulamento dos Mercados Digitais, texto que já está a valer algumas batalhas legais de grande envergadura entre a União Europeia e tecnológicas como a Meta, a Google ou a Apple. A Meta aguarda uma multa por ter violado este Regulamento quando pedia aos utilizadores que pagassem para vetar a recolha e partilha dos seus dados pessoais.
O Techcrunch cita uma resposta do porta-voz do Meta sobre esta decisão do Tribunal que refere que “aguardamos a publicação da sentença do Tribunal e teremos mais para partilhar, no tempo devido. A Meta leva a privacidade muito a sério e investiu mais de cinco mil milhões de euros para colocar a privacidade no centro de todos os nossos produtos. Todos os nossos utilizadores de Facebook têm acesso a um leque alargado de definições e ferramentas que permitem gerir como usamos a sua informação pessoal”.
