A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) determinou que os operadores de telecomunicações devem acabar com as ofertas, em tarifários de telecomunicações, que violam o princípio da neutralidade da internet.
Apesar de não referir nomes específicos, a decisão afeta tarifários de marcas como a WTF, Yorn e Moche, que incluem tráfego de internet adicional para aplicações específicas. Ou seja, além do pacote de dados de internet móvel que é atribuído ao utilizador naquele mês (p. ex, 5 GB de tráfego), os operadores ‘oferecem’ o tráfego de internet que é consumido por aplicações específicas – como Instagram, TikTok, WhatsApp, Spotify, entre muitas outras –, uma prática que é conhecida por “zero-rating”. Há tarifários que oferecem tráfego extra para um total de 28 aplicações específicas.
“Conclui agora a Anacom (…) que estas ofertas, por tratarem de forma diferenciada um conjunto de aplicações, incumprem a obrigação de tratamento equitativo do tráfego prevista no Regulamento relativo à Internet aberta”, sublinha o regulador em comunicado.
Importa salientar que a decisão da Anacom não significa o fim dos tarifários que são praticados pelas submarcas de empresas como Altice, Nos e Vodafone, mas representa sim o fim de algumas ofertas adicionais de tráfego que estão associadas a esses tarifários.
O sentido provável de decisão da Anacom vai estar em consulta pública até 15 de dezembro.
Caso a determinação da Anacom não venha a sofrer alterações face ao que agora foi determinado, os operadores terão 20 dias úteis para fazer alterações nos tarifários afetados pela decisão, por forma a cumprirem o princípio da neutralidade da internet (segundo o qual não há discriminação do tráfego de internet por aplicações) em novos contratos, tendo 90 dias úteis para fazer as alterações em contratos já existentes.
Os operadores de telecomunicações têm igualmente 90 dias para comunicar à Anacom as alterações que vão efetuar nos tarifários impactados por esta determinação, estando também obrigados a informar os utilizadores afetados.
A Anacom pede aos operadores de telecomunicações que “salvaguardem” os direitos dos utilizadores, minimizando as perdas de tráfego que vão acontecer com o fim destas ofertas. O regulador recomenda que sejam disponibilizados “maiores volumes de dados para acesso geral à internet, no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível”.
A Anacom usa como argumento para a determinação agora anunciada uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de setembro de 2021, que concluiu que as ofertas com características zero-rating são incompatíveis com o regulamento relativo ao conceito de internet neutra “por incumprirem a obrigação geral de tratamento equitativo do tráfego, sem discriminações ou interferências”, sublinha a Anacom.
“Na sequência da monitorização continuada às ofertas zero-rating e similares que a Anacom tem vindo a desenvolver, esta autoridade constatou que as ofertas zero-rating e similares têm vindo a aumentar em Portugal, evoluindo também em diversidade, ao longo dos últimos anos, representando uma proporção significativa das ofertas de acesso à Internet no mercado nacional”.
Numa declaração enviada à Exame Informática por e-mail, a Apritel, a associação que representa os operadores de telecomunicações em Portugal, diz que os seus associados “estão, neste momento, a analisar o sentido provável de decisão emitido pelo regulador e os seus possíveis impactos”.
“Ainda estamos em fase de resposta a uma Consulta Pública onde todos poderão participar, permitindo que o regulador ouça os operadores e reconsidere o projeto de decisão, pois esperamos que este seja apenas um ponto de partida e não um ponto de chegada”, refere ainda a associação que tem Pedro Mota Soares como secretário-geral.
Atualização: Notícia atualizada para refletir que o sentido de decisão da Anacom está em consulta pública e para incluir a declaração da Apritel
