Desde o dia 14 de outubro que o Portal Base tem publicada uma advertência de Política de Uso de Responsável que informa que o sistema passou a limitar o número de registos que podem ser pesquisados por sessão de utilizador. A advertência pretendia dar resposta ao congestionamento gerado pelo crescente uso de motores de busca automáticos, mas pouco poderá fazer para o grande fluxo de inserção de contratos que tem vindo a registar-se nos últimos dias. No dia 31 de outubro, termina o prazo para a publicação no Portal Base dos contratos firmados pelos organismos públicos durante 2014. Hoje, o último “dia útil” antes de terminar o prazo da publicação dos contratos, o Portal Base revela um funcionamento imprevisível – e tanto pode abrir rapidamente como simplesmente deixar de responder ou demorar muito mais que o esperado a apresentar os resultados de uma pesquisa.
Além da tradicional tendência nacional para deixar o cumprimento de prazos para os últimos dias, há mais dois fatores que terão contribuído para o congestionamento do Portal: 1) ao Exame Informática apurou, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) terá instado vários organismos públicos a respeitarem a legislação em vigor e a publicarem os contratos no Portal Base, motivando um grande acréscimo de inserção de dados provenientes de entidades de menor dimensão que ainda não publicitavam os contratos (juntas de freguesia, corporações de bombeiros, etc.); e 2) as bases de dados do Portal foram recentemente migradas para os servidores da Secretaria Geral do Ministério da Economia (SGME).
O Instituto dos Mercados Públicos, do Mobiliário e da Construção (IMPIC), que gere o Portal, é omisso quanto aos efeitos da alegada recomendação da ESPAP, mas confirma o funcionamento instável e o acréscimo de acessos tanto nas áreas públicas como nas áreas reservadas: «Na área pública temos dois tipos de acesso: os acessos normais de pesquisa e os acessos por robots que leem de forma automática os dados pesquisáveis. Estes últimos, têm interferido no tempo de resposta do sistema, uma vez que, apesar de nem todos serem constantes, por vezes temos muitos e com pedidos com parâmetros de elevada exigência (nº pedidos/tempo). Para esta situação e considerando que o Base já disponibiliza os ficheiros no Portal Dados.Gov, entendeu-se que uma das formas imediatas de não prejudicar a performance do sistema é introduzir a limitação do número de registos por pedido. O limite proposto é de 2000 registos por cada pedido. Estão a ser equacionadas outras medidas em conjunto com a Secretaria-Geral do Ministério da Economia e com os parceiros de desenvolvimento», explica um e-mail enviado do IMPIC que relaciona a corrida à inserção de contratos com o objetivo de garantir o respeito pela legislação comunitária que fixa o dia 31 de outubro como último para a publicação de contratos.
O IMPIC recorda ainda a instabilidade causada pela migração de infraestruturas para a SGME, que foi iniciada em agosto: «É sempre um procedimento demorado e de grande impacto, mas que resulta de orientações ministeriais para as TIC e das novas atribuições desta instituição, estando naturalmente incluída toda a infraestrutura do Portal Base e dos vários módulos que o compõe». A migração não impediu a tomada de medidas de reforço da infraestrutura depois dos primeiros sinais de instabilidade, explica o IMPIC.
Francisco Jaime Quesado, líder da ESPAP, não confirma nem desmente o envio de uma diretiva para os diferentes organismos públicos com o objetivo de fomentar o respeito pela lei e pela consequente publicação de contratos no Portal Base.
O responsável da ESPAP apenas admite que «tem sido feito um esforço no sentido de promover a transparência e para que seja disponibilizada informação cada vez mais completa» no que toca aos contratos públicos. Francisco Jaime Quesado diz desconhecer qualquer acréscimo na inserções de dados nos repositórios que suportam o Portal Base, e remete as questões relacionadas com o funcionamento do Portal dos contratos públicos para o IMPIC.
A obrigatoriedade de publicação de todos os contratos públicos no Portal Base decorre de uma portaria de 2013 (85/2013), que exige que empresas, edilidades, ministérios e institutos públicos apresentem os respetivos contratos, para fins estatísticos.
O IMPIC lembra que não dispõe de ferramentas para estimar o números de contratos e organismos que, na sequência do esforço levado a cabo pela ESPAP, vão dar entrada no Portal Base: «Apenas podemos afirmar que temos cada vez mais registos, mais contratos e mais entidades no sistema».
