Um projeto de decreto-lei do Governo prevê a aplicação de descontos a quem use os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública. Se o utilizador não se sentir confortável a aceder sozinho, pode optar por uma modalidade de atendimento assistido, onde é guiado na utilização digital.
O secretário de Estado para a Modernização Administrativa explica ao Público que o custo de atendimento digital é mais baixo e que já existem serviços onde os descontos são aplicados, como no caso dos pedidos de certidões prediais.
O Governo pretende ainda implementar um mecanismo de autenticação nos sites do Estado através de uma Chave Móvel Digital, enviada por email ou SMS para o cidadão. Estas chaves têm uma duração limitada no tempo e o utilizador deve pedir uma nova de cada que pretender aceder aos serviços.
A CNPD já se pronunciou sobre estes projetos e teceu críticas por considerar que os cidadãos info-excluídos e os que têm uma literacia digital inferior serão discriminados por estas medidas. Em relação à autenticação por Chave Móvel Digital, a CNPD considera que a entidade responsável pelo sistema, a AMA, pode fazer o total rastreamnto das operações efetuadas pelo cidadão utilizador.
Este projeto ainda se encontra numa fase inicial, não havendo quaisquer perspetivas para a sua implementação.
