É a mais recente peça do puzzle legislativo que quer colocar a Europa na dianteira da economia digital. Publicado em junho deste ano, o Data Act entrou em vigor em setembro, mas só produzirá efeitos em maio de 2025. Até lá, empresas e Estados têm 20 meses para se adaptarem a uma nova lógica, que tem como principais novidades a definição da propriedade dos dados – será que poderá vender os seus dados no futuro? – e a criação de repositórios comuns, e agregados a nível setorial, para benefício da investigação e inovação.
O documento – cujas normas deverão gerar €270 000 milhões de PIB adicional, em 2028, prevê a Comissão Europeia – surge na senda de um pacote legislativo alargado, que materializa a estratégia da política comum para a “Década Digital da Europa”. O seu início foi proclamado por Ursula von der Leyen, durante o primeiro discurso do estado da União Europeia, em 2020, com o objetivo de atingir a “soberania digital e tecnológica” do bloco, em 2030. Desde então, o digital tem sido uma componente central no esforço legislativo da Comissão, que, no último ano, publicou o Regulamento dos Mercados Digitais e o Regulamento dos Serviços Digitais, a lei do regulamento geral, que dá forma à estratégia digital para 2030, e agora a Lei dos Dados. Prestes a ser ultimado está ainda o documento que irá reger o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial na Europa. Um espaço digital seguro, respeitador dos direitos fundamentais, aberto, disputável e equitativo, um conjunto de valores que está na genética deste rol de normas, que não esconde também os objetivos económicos e sugere preocupações de segurança geopolítica.
