O Governo mandatou uma comissão para renegociar a concessão do contrato de auto-estradas com a Brisa, que entre outras matérias deverá avaliar as condições para uma revisão do sistema de classificação de ligeiros, nas classes 1 e 2, para efeitos de portagem.
Segundo o despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República, propõe-se desde logo avaliar as condições para pôr em prática as recomendações de um grupo de trabalho informal para a revisão daquele sistema de classificação para adaptar o “atual regime às evoluções técnicas e regulamentares do mercado automóvel.”
Atualmente os motociclos e os veículos com altura inferior a 1,10 metros são taxados como classe 1, enquanto os veículos com dois eixos e altura superior a 1,10 metros em relação ao eixo dianteiro cabem na classe 2, mais cara. Uma situação que levou recentemente a PSA a alertar para a necessidade de integrar na classe 1 os veículos K9 que serão produzidos pela marca em Mangualde, que por terem uma altura superior àquela fasquia seriam taxados como de classe 2.
Segundo o fabricante, o pagamento de um preço de portagem mais elevado por este modelo da Peugeot Citroën poderia travar as suas vendas no mercado nacional, pondo em risco o investimento na fábrica portuguesa. Quando os alertas da PSA foram conhecidos, o Governo admitiu estar a renegociar os contratos de concessão das auto-estradas com a Brisa desde o final do ano passado. Para lá desta questão, entre as tarefas da equipa estão também a melhoria da eficiência económica desta parceria público-privada.
Renegociar comboio na ponte sem mais encargos para o Estado
Além da comissão que vai trabalhar o contrato de concessão da Brisa – e que é liderada por Maria Ana Soares Zagallo – foi ainda nomeada uma outra equipa para renegociar o contrato de concessão para o comboio que passa na ponte 25 de abril. Aqui, o Estado quer minimizar os impactos para o erário público e garantir que a despesa não aumenta com a renegociação do contrato de concessão com a Fertagus.
Em causa está desde logo a reposição do equilíbrio financeiro da concessão, pedido pela Fertagus há mais de seis anos, depois de o regulador não ter autorizado que a empresa refletisse no preço dos bilhetes o aumento extraordinário da tarifa de utilização da infra-estrutura ferroviária feito em dezembro de 2011. Mas o Executivo quer agora introduzir novas componentes na negociação.
Além dos impactos financeiros deste aumento, a comissão terá ainda de ponderar naquele pedido de equilíbrio os efeitos líquidos decorrentes do congelamento tarifário ocorrido em 2016 e a revisão das condições do aluguer do material circulante, além de identificar medidas que melhorem a eficiência e eficácia económica e financeira da concessão.
Por outro lado, o Governo quer uma “convergência e harmonização tarifária” do comboio da ponte com os outros modos de transporte na região da capital.
Apesar de ter sido criada uma comissão em 2013 (que agora é extinta), segundo o Governo “as negociações não avançaram como inicialmente perspetivado, por se ter entendido, à data, inoportuno o respetivo desenvolvimento”. Agora, com um panorama político e económico financeiro diferente, o Executivo quer adequar o contrato de concessão através da equipa liderada por Vítor Manuel Batista de Almeida.
O contrato para a concessão da linha ferroviária Setúbal-Lisboa (Roma-Areeiro) foi celebrado em 22 de junho de 1999 entre o Estado e a Fertagus e renegociado em junho de 2005, tendo sido modificado em dezembro de 2010, com validade até ao final de 2019.
No início de fevereiro, em entrevista ao Negócios, o presidente da Barraqueiro, Humberto Pedrosa, sublinhou que se o Estado quiser terminar a concessão no ano que vem, terá de indemnizar o concessionário, referindo-se à pendência sobre o reequilíbrio financeiro. Já o Bloco de Esquerda defendeu em setembro que o Estado devia começar a preparar o resgate público da concessão privada da Fertagus.
