O Tribunal Constitucional confirmou a decisão de obrigar as promotoras The Edge Group e SeteCampos a encerrarem o centro empresarial nas Twin Towers, em Lisboa. Os juízes do Palácio Ratton confirmaram que aquela propriedade apenas está licenciada para “ser utilizada como centro comercial”, e que devem ser as promotoras a garantir a sua “reconstituição natural”, lê-se no despacho a que a VISÃO teve acesso.
Em 2014, os condóminos das Twin Towers cederem aquele espaço – com 3.000 metros quadrados –, situado entre as duas torres com 26 andares, para a criação de um centro comercial, com supermercado, lojas e cinemas e com ligação ao metro. No entanto, os promotores da obra avançaram para a construção de um centro de escritórios, num investimento de quase três milhões de euros.
Em 2019, um grupo de 27 moradores acusou os promotores de “burla”, avançando para os tribunais. A The Edge Group e a SeteCampos chegaram a ser condenadas em primeira instância (sentença posteriormente confirmada pela Relação de Lisboa) a “demolir” ou “reconverter” o centro de escritórios, exigência que o Tribunal Constitucional agora confirmou. A decisão, porém, é ainda alvo de recurso para o plenário do Tribunal Constitucional.
Em declarações à VISÃO, o advogado Tiago Cabanas Alves considera que este caso demonstra, acima de tudo, que “o sistema de justiça funcionou”. “É um alerta muito importante, quer às autarquias, quer aos promotores, em relação ao cumprimento da legislação, e comprova que, não obstante a dimensão do projeto, isso não faz dele um porto seguro”. “A legislação estará sempre em primeiro lugar e esta decisão do Tribunal Constitucional comprova isso mesmo”, acrescenta.
Tiago Cabanas Alves admite que esta é uma decisão “importante”, dada a decisão do projeto em causa, e da sua localização, no coração da capital portuguesa. “Abre claramente uma linha na aplicação da legislação, e exige maiores cautelas no licenciamento de determinados espaços, sejam eles para título para comercial, cumprimentos de PDM ou regras urbanísticas”, diz.
