A resolução de Conselho de Ministros que permite à ANSR realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026 até ao montante global de 21,16 milhões de euros foi hoje publicada em Diário da República.
O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2022 dava conta que a autoridade que cobras as multas de trânsito esteve mais de seis meses sem serviços postais no ano passado, o que levou a uma diminuição dos autos decididos, resultando em que durante esse período um grande número de condutores esteve sem receber a notificação dos valores a pagar ou das sanções acessórias que lhes foram aplicadas.
Este problema já tinha ocorrido em 2021, altura em que a ANSR esteve sem serviços postais durante seis meses e, em 2020, em que o mesmo se prolongou por quatro meses.
“A ANSR é responsável pela coordenação, a nível nacional, do apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, assim como pela aplicação do direito contraordenacional rodoviário, sendo que com a expansão do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), aprovada em 2021, verifica-se um aumento do número de objetos postais expedidos”, lê-se na resolução.
O Governo sublinha que os serviços de notificação postal, no âmbito do processo contraordenacional através do SINCRO, traduzem-se “na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ANSR”.
A resolução indica também que a ausência destes serviços tem “consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ANSR e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária”.
Segundo a resolução, a ANSR pode gastar anualmente, entre 2024 e 2026, cerca de sete milhões de euros em serviços postais que servem para notificar os condutores com multas de trânsito.
No ano passado, o sistema de informação de gestão de autos (SIGA) registou 1.277.734 autos, o que representou um aumento de 44% em relação a 2021.
com Lusa
