O que é o direito à greve?
O direito à greve é um direito irrenunciável, sendo que a Constituição da República Portuguesa prevê que cabe aos trabalhadores “definir o âmbito de interesses a defender através da greve”, não podendo limitar esse direito. Não obstante, a lei define “as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, sendo ainda proibido o ‘lock-out’.
Quem tem competências para convocar uma greve?
O Código de Trabalho estipula que o recurso à greve seja convocado por associações sindicais ou, em alternativa, por assembleia de trabalhadores de empresa, “desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes”.
Quem não é sindicalizado pode aderir à greve geral?
Sim, todos os trabalhadores podem aderir à greve geral, independentemente de serem do setor público ou privado.
Para tal, é preciso que seja emitido um pré-aviso de greve, que deve ser dirigido “ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral com a antecedência mínima de cinco dias úteis” ou de 10 dias úteis nos casos em que visem atividades abrangidas por serviços mínimos.
Deste modo, o aviso prévio de greve geral apresentado pela UGT e pela CGTP cobre todos os trabalhadores por conta de outrem, cujos sindicatos estejam por si abrangidos, independentemente da natureza do vínculo laboral que os trabalhadores detenham e de serem ou não sindicalizados.
Em resposta a questões colocadas pela Lusa, a CGTP reforça que o “pré-aviso de greve abrange trabalhadores e não sindicatos” e “de todos os setores de atividade”, pelo que é “completamente indiferente que haja ou não representatividade sindical nas empresas” ou que os trabalhadores sejam de sindicatos independentes.
“No entanto, é normal os sindicatos, mesmo os filiados, emitirem o seu próprio pré-aviso de greve ou aderirem ao pré-aviso da CGTP-IN, como forma de manifestarem a sua adesão à greve e, ao mesmo tempo, dar aos trabalhadores uma garantia adicional de que estão de facto cobertos pelos pré-avisos”, acrescenta fonte oficial.
Pode um trabalhador filiado num sindicato aderir à greve convocada por outro sindicato?
Sim, desde que a greve “abranja a empresa ou setor de atividade bem como o âmbito geográfico da empresa onde o trabalhador presta a sua atividade que, no caso do pré-aviso da CGTP-IN dá cobertura a todos”, segundo uma nota informativa publicada no ‘site’ da central sindical.
O trabalhador tem de comunicar à entidade patronal que vai fazer greve? E pode ser impedido de aderir?
Não, nenhum trabalhador é obrigado a comunicar à sua entidade patronal que irá fazer greve, mesmo que questionado nesse sentido. A entidade patronal não pode impedir que o trabalhador faça greve, assim como não o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve, sendo considerado uma contraordenação “muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve”.
O dia de greve é pago?
Não, a greve “suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade”, aponta o Código do Trabalho.
A empresa pode contratar temporariamente trabalhadores para substituir grevistas?
Não, por lei o empregador não pode, durante a greve, “substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim”.
Por outro lado, a tarefa a cargo do trabalhador em greve “não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços”, sendo que a violação destas situações é considerada uma contraordenação muito grave.
Quais são os setores abrangidos por serviços mínimos?
O Código do Trabalho prevê atualmente que em caso de greve os serviços mínimos sejam assegurados “em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, que incluem correios e telecomunicações; serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade pública, incluindo a realização de funerais; serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis.
Contemplados estão também abastecimento de águas; bombeiros; serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas; e transporte e segurança de valores monetários.
