O Estado de Direito Democrático assenta num complexo sistema de freios e contrapesos entre poderes independentes que mutuamente se respeitam e que contribuem para a confiança dos cidadãos na comunidade política que integramos.
A autonomia entre o poder executivo, o poder legislativo e os tribunais exige o pleno exercício dos poderes próprios e a absoluta contenção na tentação de interferir em poderes alheios. Além disso, pressupõe que todos estão sujeitos ao primado da lei e ao escrutínio democrático, quer pelos mecanismos de controlo parlamentar quer pela opinião pública.
A crise da democracia, vítima das suas fragilidades e da explosão de movimentos populistas que visam desacreditar e destruir as sociedades democráticas liberais, torna ainda mais grave a sensação de campânula degradada em que vive o sistema de Justiça e, particularmente, o descrédito crescente do nosso original modelo de autonomia do Ministério Público.
Os debates presidenciais são um exemplo da confusão existente ao centrarem-se na opinião dos candidatos sobre temas que não são de competência presidencial.
Para lá das ameaças à democracia do candidato a tudo e que pretende reunir para si todos os poderes, as declarações do candidato do Governo são o sinal da sua inconsequência ao apresentar como grande medida para atalhar a crise da Justiça convocar uma reunião do Conselho de Estado.
Essa reunião do Conselho de Estado que terminaria certamente por um “poderoso” comunicado refletindo a preocupação de todos e as divergências quanto às soluções. Se o tema levasse à análise das tropelias do Ministério Público, a reunião pareceria um julgamento à revelia sem decisão, já que o PGR não integra o Conselho de Estado.
A separação de poderes exige que o Governo aceite, sobretudo sendo minoritário, que depende e responde perante a Assembleia da República e não o inverso, e que o único limite constitucional à competência legislativa do parlamento é a organização interna do Governo.
Igualmente, o princípio de que “à política o que é da política e à justiça o que é da justiça”, significa que a Assembleia e o Governo fazem leis, designadamente sobre o funcionamento da Justiça, mas não fazem investigação criminal nem decidem processos. Mas, por outro lado, os tribunais não legislam, nem o Ministério Público deve ter o poder de derrubar o Governo como sucedeu no 7 de novembro.
A fragilidade de Luís Montenegro, preso pelo fio de uma minoria parlamentar e sob o cutelo da abertura de inquérito criminal pelas atividades da Spinumviva, poderá fazer compreender o silêncio do Governo perante o escândalo das escutas às conversas de Matos Fernandes e João Galamba com António Costa agora reveladas à comunicação social. Mas não desculpa o silêncio do Ministério da Justiça perante crimes imputados a agentes do Estado e sobre a indigência da falta de transcrição das escutas feitas aos elementos das forças de segurança suspeitos de participação numa rede de imigração ilegal e escravatura de trabalhadores.
O Governo tem responsabilidades na definição das prioridades de política criminal por isso não pode fazer figura de morto relativamente à prática de crimes de escravatura por agentes das forças de segurança.
Igualmente, face à banalização das violações do segredo de justiça, sem qualquer suspeita de assalto às instalações ou às comunicações do Ministério Público por jornalistas, deveriam ter sido equacionadas as medidas legislativas e administrativas adequadas, sobretudo face à manifesta impotência do MP para investigar estes crimes de prática reiterada. Tal como a Assembleia da República não pode discutir casos concretos mas pode convocar o PGR para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
As declarações sobre as prendas de Natal relativamente à averiguação preventiva ilegal, como se fosse um pré-inquérito, aberta relativamente a Luís Montenegro são manifestamente infelizes. Mas ainda mais graves são as razões por que permanecem no processo relativo a António Costa transcrições de conversas circunstanciais com membros do Governo que falam entre si de decisões políticas, às vezes de futebol e de coisas triviais da vida. Só surpreende que, em tantos anos, António Costa tenha falado tão poucas vezes ao telefone com aqueles colegas de governo.
Mas o que é bizarro é que Galamba tenha sido escutado durante mais de quatro anos e nunca tenha falado oficialmente com o MP e que Costa esteja há dois anos sem sucesso a pedir acesso ao seu processo , o qual pode ser consultado seletivamente nas páginas da Sábado.
Manifestamente, o MP prefere transcrever as fofocas de António Costa e as famosas piadas de Matos Fernandes, a não ser que fosse espionagem política, do que instruir devidamente coisas “menores” como a escravatura de trabalhadores imigrantes explorados por empresas agrícolas portuguesas e abusados por militares e polícias a ganhar uns trocos como capangas.
Quem tem de responder por tudo isto é o PGR, mas a ministra da Justiça, que em junho de 2024 disse que “precisamos de um procurador-geral que ponha ordem na casa “, está a desiludir as boas expectativas então criadas.
Pelo seu silêncio perante os casos de escravatura de trabalhadores imigrantes, das sucessivas violações do segredo de Justiça e da “política” de escutas do Ministério Público, é Rita Júdice que merece o prémio Laranja Amarga de hoje.
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