Estas propostas constam de três projetos de lei de combate à corrupção que foram hoje apresentados aos jornalistas no parlamento pelo deputado do PCP António Filipe.
O deputado defendeu que “vale de pouco” falar-se de combate à corrupção quando depois “se permite que centenas de milhões de euros sejam perdidos pelo fisco em manobras de ocultação de proventos por via do recurso a paraísos fiscais”.
O PCP sugere assim que seja feita uma definição das regiões ou Estados que não cooperem com as autoridades portuguesas e que, nesses casos, “sejam proibidas as transações para esses Estados e regiões”.
No entanto, mesmo nos casos em que haja ‘offshores’ que sejam cooperantes, o PCP propõe que seja aplicada “uma taxa de 35% para as transações que sejam feitas para paraísos fiscais”.
A par deste projeto de lei, o PCP apresentou também outro diploma para aumentar o “período de nojo” para cinco anos, visando, segundo António Filipe, combater as “chamadas portas giratórias, de promiscuidade entre a titularidade de cargos públicos e a transição para empresas privadas”.
Na prática, o diploma do PCP pretende impedir que, num período de cinco anos, um titular de cargo público possa assumir funções numa empresa que opere em áreas que tinha previamente tutelado e, nos casos em que viole essa lei, que fique proibido por outros cinco anos de exercer qualquer cargo político.
António Filipe salientou, contudo, que fazer “recair apenas sobre o titular do cargo o ónus de não poder exercer funções públicas por ter violado esse período de nojo” seria insuficiente – “porque provavelmente nem tencionará voltar tão cedo a funções públicas” -, pelo que o PCP propõe também que as empresas sejam sancionadas.
“As empresas que contratem em violação da lei devem ser sancionadas, designadamente com a obrigatoriedade de devolução de apoios públicos que tenham recebido, para além da proibição dessas empresas, no futuro, receberem apoios públicos e designadamente apoios comunitários”, frisou.
Por último, o PCP entregou também outro diploma para “proibir o Estado de recorrer à arbitragem para diminuir litígios resultantes da contratação pública”, referiu António Filipe.
O deputado sublinhou que “são conhecidos casos em que o erário público é muitíssimo prejudicado, designadamente em litígios relacionados com as parcerias público-privadas rodoviárias, com decisões em ditos tribunais arbitrais, rodeadas do maior secretismo, em que não são conhecidos nem os fundamentos das decisões, nem quem as toma, nem que interesses servem os ditos árbitros ou sequer os seus honorários”.
“Ou seja, há um secretismo absoluto que lesa o Estado em muitos milhões de euros. Portanto, apresentamos uma iniciativa que visa proibir o Estado de recorrer a mecanismos arbitrais para resolução de litígios resultantes de contratos entre o Estado e empresas privadas”, afirmou.
Numa altura em que o Governo já indicou que se vai reunir com todos os partidos para elaborar um pacote de combate à corrupção, o deputado disse que o PCP ainda não recebeu qualquer convite, mas “está disponível para discutir com qualquer partido e qualquer Governo as medidas que sejam positivas” nesse combate.
“Pensamos que é no quadro parlamentar que as medidas devem ser aprovadas, até porque são matérias da competência da Assembleia da República, mas não recusamos discutir com o Governo e com todos os partidos iniciativas deste âmbito”, disse.
Já questionado se o PCP se quis antecipar ao Governo, António Filipe disse não se “tratar de nenhuma corrida”, mas que o partido quis dar o seu contributo num momento em que “toda a gente fala do combate à corrupção”.
“Cada partido terá de assumir a sua responsabilidade relativamente às medidas que queiram ou não adotar”, frisou.
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