“O Governo quando apresenta uma proposta de lei na Assembleia da República é na expectativa que o debate entre os partidos possa sempre melhorar as propostas de lei que apresentamos, essa é uma tarefa que cabe à Assembleia da República”, disse Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, quando questionada sobre a retificação ao diploma que transfere a Europol e Interpol da PJ para o Sistema de Segurança Interna.
Na quarta-feira, o PS apresentou uma proposta de alteração para ser votada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao diploma do Governo que transfere o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna (SSI), onde está concentrada a cooperação policial internacional.
Segundo a proposta de alteração do PS, “a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária”, fixando ainda que cabe ao secretário-geral do SSI, Paulo Viseu Pinheiro, definir sobre o Gabinete Nacional de Ligação “o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária”.
“Uma melhoria de uma proposta inicialmente entregue é um sinal de que tudo está a funcionar normalmente”, referiu a ministra.
Mariana Vieira da Silva disse também que o Governo, quando apresentou na AR a proposta de lei, “tornou muito claro a sua posição sobre essa matéria, rejeitando qualquer perigo dessa interferência”.
“Não há nenhuma razão para duvidar dessa explicação que foi feita e o debate deve prosseguir, mas o Governo está muito confiante naquela interpretação que faz dessa mudança legislativa e de nenhuma das entidades que até agora tinha funções nessa matéria ter perdido as suas competências, apenas a existência de uma coordenação transversal como aliás tem acontecido neste matéria, desde a criação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna”, afirmou.
O deputado socialista Pedro Delgado Alves explicou à Lusa que o PS modificou o texto da proposta de lei sobre a transferência da Europol e Interpol para a alçada do Sistema de Segurança Interna para garantir, na própria lei, que a coordenação dos gabinetes seja sempre da Polícia Judiciária.
“Não é propriamente uma alteração, porque isso é o que já resulta da regulamentação, mas fica expresso na lei, que é a Polícia Judiciária que o faz (…), para que não subsistam dúvidas”, disse o deputado.
O presidente da comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu questionou o Governo português sobre o diploma que visa retirar da alçada da Polícia Judiciária os gabinetes das organizações Interpol e Europol, numa carta enviada a 27 de setembro.
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