O Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem até 15 de julho para comunicar ao Ministério da Justiça se tem ou não as condições necessárias para passar a processar e pagar autonomamente os salários dos magistrados.
Em causa está o cumprimento de um protocolo assinado em 2015, ainda na tutela de Paula Teixeira da Cruz, que passava para o CSM a gestão de salários e a colocação de juízes. Mas até hoje nada aconteceu.
O ministério de Francisca Van Dunem quer agora garantir que o CSM tem as condições orçamentais, de recursos humanos e técnicas para que, no orçamento do Estado de 2017 fique já definido junto do Ministério das Finanças que estes pagamentos passam a ser efetuados autonomamente pelo Conselho e que o Estado só tem que transferir para lá o montante necessário.
Para que isso aconteça, assinou hoje uma adenda ao tal protocolo dando ao CSM o prazo de 15 de julho para confirmar a existência de condições para a passagem desta competência para a sua tutela.
Esta autonomia financeira vinha sendo reivindicada há bastantes anos e está, inclusive, prevista na lei desde 2007. Na altura, estava previsto um prazo de dois anos para que tudo se efetivasse. Quase 10 anos depois, continua tudo na mesma.
Com esta adenda, o ministério obriga o CSM a assumir se tem ou não condições para garantir este processamento e passar a ter um orçamento próprio. Em 2016, foi inscrito no Orçamento do Estado o montante de 122,6 milhões de euros para despesas com as remunerações dos magistrados judiciais.Inclui-se aqui salários, deslocações ou pagamento de horas extras, por exemplo.
No comunicado do ministério sobre esta assinatura nota-se que “apesar dos esforços desenvolvidos pelo Ministério da Justiça e do protocolo assinado no ano passado, não foi possível, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, criar as condições necessárias ao exercício destas competências”.
Vamos ver se será possível em 2017.
