O relatório preliminar da comissão de inquérito aos ‘swap’ contratados por empresas públicas conclui que houve “uma gestão imprudente” dos dinheiros públicos naquelas operações, responsabilizando, em particular, o Governo socialista anterior, os gestores públicos e a banca.
Sobre a demora do atual Executivo em avançar com uma solução e o envolvimento neste processo da ex-secretária de Estado do Tesouro e atual ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o documento com 434 páginas pouco diz.
O relatório preliminar, que será hoje à tarde debatido no Parlamento, foi apresentado pela relatora e deputada do PSD Clara Marques Mendes, segundo a qual concluiu-se “que frequentemente a cobertura de risco e/ou otimização de custos não foram os objetivos principais subjacentes à contratação” de ‘swap’.
O documento refere que “vários desses contratos tiveram outras motivações” que não a pura gestão de risco financeiro, em particular “o propósito de resolver dificuldades de acesso a financiamento” e “baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento ou de obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro”.
Além disso, acrescenta, “havia uma prática de alguns bancos condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados”.
“Tais situações configuram, no mínimo, uma gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores”, disse Clara Marques Mendes.
Segundo o relatório, a tutela tinha desde 2006 conhecimento da contratação das operações pelas empresas e dos riscos associados e nada fez sobre isso.
“Em particular, os relatórios de auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas e enviados à tutela e os relatórios elaborados pela Inspeção-Geral de Finanças alertam para os riscos que tais contratos comportam, sem que até 2009 qualquer orientação, alteração de procedimentos ou chamada de atenção tenha sido produzida”, lê-se no documento.
O relatório preliminar critica, especificamente, o ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, considerando que o despacho de 2009 peca por “uma omissão”, ao não seguir as recomendações da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) de as empresas públicas terem de pedir autorização prévia para contratação de `swap`.
“Ao agir como agiu, ignorando ostensivamente as recomendações técnicas que lhe foram formuladas o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos”, afirma o documento.
Já mais tarde, em 2011, avança o documento, o secretário de Estado assinava um despacho impondo “maior controlo”, ao obrigar a parecer prévio do IGCP a contratação de `swap`, o que só aconteceu depois da assinatura do memorando de entendimento.
O relatório considera, assim, que o despacho foi “tardio” e “insuficiente”, já que apesar de apertar as regras para o futuro “não prevê medidas em relação aos contratos anteriores”.
O documento diz que foi o atual Governo que após a tomada de posse tomou conhecimento da situação e decidiu agir, concentrando no ICGP a responsabilidade de gerir estes contratos.
“Esta operação obrigou, porém, a uma mudança dos estatutos do IGCP, o que ocorreu em agosto de 2012, com a publicação do respetivo diploma. Não obstante, muito antes dessa data, estava já em curso o processo de recolha e análise de documentação e havia um envolvimento ativo do IGCP em múltiplos contactos com bancos e empresas”, refere.
Conclusões enviadas para a Procuradoria-Geral da República
As conclusões da Comissão parlamentar de Inquérito aos ‘swaps’ contratados por empresas públicas vão ser enviadas para o Ministério Público “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”.
No documento, a que a Lusa teve acesso, é dito que será “enviado o presente relatório à Procuradoria-Geral da República para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”.
