Rui Falcão falava à imprensa no final da cerimónia de abertura do novo ano parlamentar, na qual o Presidente de Angola, João Lourenço, fez o retrato, em mais de duas horas, do Estado da nação, sublinhando, no final, que é ilegítima qualquer tentativa de alguém fazer o mesmo exercício.
“Quaisquer tentativas de alguém fazer seu discurso sobre o Estado da nação será um exercício ilegítimo de usurpação das competências que a Constituição confere apenas e exclusivamente ao chefe de Estado, que é uma entidade singular”, disse João Lourenço.
O porta-voz do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) reforçou ainda que “mentir sobre o que está escrito na lei é grave, principalmente a este nível”.
Segundo Rui Falcão, a mensagem sobre o Estado da nação reflete tudo quanto foi feito pelo executivo, com a convicção de que ainda há muito por fazer, garantindo que este está no rumo certo.
Relativamente ao pacote autárquico, Rui Falcão salientou que competirá agora ao parlamento, no âmbito da aprovação da Lei da Divisão Administrativa e da criação de condições objetivas para a implementação do processo, dar continuidade ao trabalho.
Rui Falcão rejeitou as acusações ao MPLA de falta de vontade política para se implementar as autarquias no país, frisando que Angola é um Estado de direito e nada pode ser feito sem respaldo legal.
“Este corpo legal tem que ser criado e quem tem que aprovar o processo legislativo, todas as normas, é a Assembleia Nacional. O Presidente [da República] fez bem em dizer que o processo está aqui, agora temos é que trabalhar de forma mais célere, de forma mais dinâmica, no sentido de atingir esse desiderato”, disse.
Questionado se poderá ficar concluído o pacote legislativo neste ano parlamentar que agora arranca, o porta-voz do MPLA respondeu que depende do trabalho da Assembleia Nacional, adiantando é preciso previamente resolver-se o problema da divisão administrativa para se aferir em que nível se poderá dar início ao processo autárquico.
João Lourenço afirmou hoje que o executivo “há muito que cumpriu a sua parte”, com a elaboração e apresentação à Assembleia Nacional das propostas de leis do pacote autárquico, para a institucionalização das autarquias, uma situação que se “arrasta há anos” por se procurar “o maior consenso possível”.
A Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias é o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado, estando por agendar desde 2020, devido a divergências entre os maiores grupos parlamentares.
O MPLA, partido do poder e que conta com 124 dos 220 deputados da Assembleia Nacional, defende o princípio do gradualismo na implementação das autarquias, enquanto a UNITA, maior partido da oposição, com 90 deputados, quer a realização de eleições autárquicas em todo o território nacional em simultâneo.
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