Com a nova “lei de garantia integral da liberdade sexual”, o consentimento passa assim a ser o que define se houve ou não uma agressão sexual e já não se existiu intimidação ou se houve resistência da vítima à agressão.
O diploma hoje aprovado “elimina a distinção entre agressão e abuso sexual, considerando-se agressões sexuais todas aquelas condutas que atentem contra a liberdade sexual da outra pessoa”, lê-se no preâmbulo do diploma.
Este atentado contra a liberdade sexual de outra pessoa dá-se se não houver consentimento e “só se entenderá que há consentimento quando tiver sido livremente manifestado através de atos que, atendendo às circunstâncias do caso, expressem de forma clara a vontade da pessoa”, estabelece a lei, conhecida como a “lei do só o sim é sim”.
A nova legislação – uma lei orgânica – elimina assim do Código Penal espanhol as referências a “abuso sexual”, considerado até agora um caso menos grave do que os de “agressão sexual”, e altera a forma como vão ser julgados estes crimes.
A lei cria também uma série de mecanismos novos de proteção e apoio para pessoas que tenham sido alvo de agressões sexuais, equiparando-as, em diversos aspetos, às vítimas de violência de género.
Uma das medidas previstas é a criação de centros de atendimento permanente, com profissionais multidisciplinares, em todas as províncias espanholas.
A nova legislação era uma reivindicação de movimentos feministas e outros e nasceu na sequência de um caso que ficou conhecido como “La Manada”, ocorrido em 2016, em Pamplona (região de Navarra), quando cinco homens foram acusados de violação em grupo de uma rapariga de 18 anos durante as famosas festas ‘Sanfermines’.
Os homens, com idades entre os 28 e os 31 anos na altura, foram condenados, em 2018, por abuso sexual (diferente de agressão sexual, estando a diferença relacionada com intimidação e violência), o que gerou polémica em Espanha e a saída à rua de diversos movimentos a exigir a proteção das vítimas de violações.
A lei, uma iniciativa do Governo espanhol, uma coligação que junta socialistas e outros partidos de esquerda da plataforma Unidas Podemos, foi hoje aprovada com 205 votos a favor, 141 contra e três abstenções.
Votaram contra o Partido Popular (PP, direita) e o Vox (extrema-direita).
O PP invocou que a lei “pode trazer consigo insegurança” e o Vox argumentou que é uma legislação “infame” que “não tem o objetivo de proteger a mulher, mas de atacar o homem”.
MP // SCA
