Embora os valores não tenham sido revelados, o Conselho de Ministros disse num comunicado que o objetivo é garantir que as pensões de invalidez e velhice “nunca sejam de montante inferior às pensões sociais, por forma a valorizar o esforço contributivo dos trabalhadores”.
Já a pensão social pretende “assegurar um rendimento mínimo digno a todos aqueles que efetivamente precisam, por não terem outras formas de rendimento e se encontrem em situação de velhice ou invalidez”, refere o comunicado.
O montante da pensão social, que será paga todos os meses a “trabalhadores que estão no sistema contributivo”, não será “inferior ao limiar internacional da pobreza”, sublinhou o Conselho de Ministros.
Segundo o Banco Mundial, qualquer pessoa que ganhe menos de 2,15 dólares por dia (2 euros) vive em pobreza.
O Conselho de Ministros aprovou também a criação do Sistema de Verificação de Incapacidades, sob a tutela do Instituto Nacional de Segurança Social para permitir a atribuição de prestações sociais a pessoas com deficiência.
O Executivo timorense autorizou ainda o parlamento a elaborar uma lei sobre a recuperação de empresas e insolvência.
Além de ser um “elemento essencial para o crescimento do tecido económico e do investimento do país”, o comunicado diz que a futura lei irá responder às “exigências da integração na ASEAN [Associação de Nações do Sudeste Asiático] e na OMC”.
O novo Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos-Horta, disse em 22 de abril que a adesão do seu país à ASEAN é “uma prioridade absoluta” e permitirá dar um “grande salto no seu desenvolvimento”.
VQ (ASP) // CAD
