A lei 8/X/2022, aprovada no parlamento em março, promulgada este mês pelo Presidente da República e publicada em Boletim Oficial na segunda-feira, para entrar em vigor dentro de 160 dias, estipula desde logo que “são proibidas todas as formas de publicidade e promoção direta ou indireta, oculta, dissimulada e subliminar das empresas tabaqueiras e das suas marcas”, o mesmo sendo aplicado a todo o tipo de patrocínio ou campanhas de informação.
Com a entrada em vigor da nova lei, passará a ser totalmente proibido fumar em Cabo Verde – incluindo o uso de dispositivos eletrónicos – nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e empresas do Estado, nos hospitais, edifícios destinados a menores de 18 anos e instalações desportivas, entre outros.
A proibição de fumar abrange igualmente os parques naturais, bem como a menos de três metros de distância dos espaços públicos e privados fechados. Aplica-se também a restaurantes, bares, discotecas, cinemas, teatros ou museus, entre outros, mas com possibilidade de criação, nestes casos, de “espaços reservados a fumadores, devidamente assinalados”.
No preâmbulo da lei, que revoga a legislação ainda em vigor, que em 1995 introduziu medidas de dissuasão e restrição do uso do tabaco em estabelecimentos e transportes públicos, para “proteger os fumadores passivos do fumo e diminuir o impacto dos efeitos nocivos do mesmo na saúde”, recorda-se que atualmente já é proibido fumar em meios de transporte coletivos públicos de passageiros em Cabo Verde, bem como nos veículos em serviço de aluguer ou turístico ou nos transportes aéreos e marítimos (espaços fechados).
“No entanto, a legislação em vigor deixou de fora do elenco de locais onde é proibido fumar os restaurantes e os locais de trabalho. Contudo, consente que essa proibição seja voluntariamente estabelecida, desde que as áreas destinadas a fumadores, nos restaurantes, estejam devidamente sinalizadas e que, nos locais de trabalho, estejam disponíveis espaços alternativos”, lê-se ainda.
Daí que, acrescenta-se no texto da lei, estando o país “atento às mudanças registadas no consumo do tabaco, no desenvolvimento social e económico e à consciência progressiva dos custos [de fumar] para a saúde”, vem agora “corporizar uma política de prevenção e proteção mais abrangente, que compreende medidas relativas ao reforço da proteção dos não fumadores da exposição involuntária ao fumo do tabaco ambiental, à regulação dos produtos do tabaco, à regulação da divulgação de informações sobre os produtos do tabaco, à publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, bem como, à educação, comunicação, treinamento e conscientização pública”.
A nova legislação, que entrará em vigor depois de 23 de outubro de 2022, estabelece “o princípio da proibição de fumar em locais fechados e semifechados, alargando, significativamente, as proibições em vigor”, lê-se ainda.
Prevê “publicidade, promoção e patrocínio zero de produtos do tabaco, bem como das marcas, nomes, insígnias e quaisquer outros sinais distintivos das empresas tabaqueiras”, estabelece “normas tendentes à prevenção do tabagismo”, bem como “realça a proibição da venda, fornecimento e consumo e do tabaco por menores de 18 anos”, e a “proibição de comercialização do tabaco junto de estabelecimentos, nomeadamente de ensino, saúde e desportivos, limitando, assim, o acesso dos jovens a produtos do tabaco”.
A nova lei também obriga a que cada embalagem de produtos de tabaco passe a “apresentar advertências sanitárias, bem como imagens que demonstram os malefícios do consumo dos produtos do tabaco à saúde”, proibindo mensagens favoráveis.
Fica ainda prevista a criação consultas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar em todos os centros e unidades de saúde.
A lei agora publicada prevê contraordenações a empresas que podem chegar a dois milhões de escudos (18 mil euros).
A venda de tabaco em Cabo Verde registou em 2021 a primeira subida em quatro anos, para quase 111 milhões de cigarros, segundo dados da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos (SCT).
De acordo com o relatório e contas de 2021 da empresa, que a Lusa noticiou no final de abril passado, trata-se de um aumento de 3,2% na venda de cigarros, mas quase menos 13% quando comparado com os números de 2017.
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