A proposta de lei “Regime da atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, com base num regulamento administrativo já existente, estabelece regras para o exercício de atividade dos intervenientes da exploração do jogo: concessionárias, angariadores de jogo (‘junkets’), colaboradores e sociedades gestoras.
Cria, além disso, um “mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade” e clarifica “obrigações e responsabilidades das entidades sujeitas à supervisão”, para “que o setor do jogo possa operar e funcionar de forma mais saudável e ordenada”, disse, na AL, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
O novo diploma vem complementar uma outra proposta de lei, com um nome semelhante, “Regime jurídico de exploração de jogos ou azar em casino”, neste momento em discussão em sede de comissão na AL, para regular o concurso público das licenças de jogo e a atividade das concessionárias.
Na sessão plenária, o deputado José Pereira Coutinho questionou a razão de ser necessária mais do que uma lei para o setor do jogo, salientando que a futura aplicação da legislação poderá sair penalizada.
O enquadramento legal de Macau tem soluções semelhantes, respondeu o Governo.
“Por isso, tendo em consideração a legislação em vigor, entendemos que para esta matéria podemos também adotar a mesma solução”, disse a jurista, que acompanhou Lei Wai Nong na sessão.
Além destes dois diplomas, o Governo já admitiu anteriormente que, no futuro, poderá criar outros atos normativos para regulamentar o jogo em Macau.
Só depois de os deputados aprovarem o “Regime jurídico de exploração de jogos ou azar em casino” é que o executivo irá avançar com um concurso público para atribuir novas licenças de jogo.
Por essa razão, Lei Wai Nong tinha anunciado, no início de março, que Macau ia permitir a extensão, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2022, das atuais licenças de jogo.
Em Macau, existem três concessionárias – Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias – Venetian, MGM e Melco.
Em novembro do ano passado, a indústria do jogo de Macau foi afetada pela queda do maior angariador de apostas VIP do mundo, a Suncity, quando as autoridades de Macau decretaram a prisão preventiva do diretor executivo do grupo, Alvin Chau.
Poucos dias depois, a Suncity anunciou o fim das operações relacionadas com os angariadores de jogadores, já depois de, em 30 de novembro, ter encerrado as salas de jogo VIP em Macau, sendo que o grupo estava presente em mais de 40% dos casinos do território.
Em 30 de janeiro, a Polícia Judiciária de Macau anunciou a detenção de mais dois empresários por suspeitas de exploração ilícita do jogo, branqueamento de capitais e associação criminosa, incluindo o líder do grupo Tak Chun, que possui uma licença para operar como ‘junket’.
No final de março, mais um promotor de jogo de Macau, o Macau Golden Group, parceiro histórico da SJM, anunciou o encerramento da atividade.
O número de licenças de promotores de jogo em Macau emitidas para este ano pela Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos caiu de 85 para 46.
Devido ao impacto causado pela pandemia de covid-19, os casinos em Macau terminaram 2021 com receitas de 86,8 mil milhões de patacas (9,5 mil milhões de euros), uma quebra de 70,3% em relação a 2019.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Nos últimos oito anos, Macau, o único local na China onde o jogo em casino é legal, passou de 11 para os atuais 42 casinos e gera significativamente mais receitas do que a indústria do jogo em Las Vegas, nos Estados Unidos.
CAD (VQ) // VM
